Recentemente o Supremo Tribunal Federal distinguiu que parte dos recursos acumulados no Fundo Visanet pertencia ao Banco do Brasil e sendo pública a origem daquele dinheiro não poderia ir parar na conta bancária do publicitário Marcos Valério de Souza. Essa diferença eliminou a dúvida levantada por advogados ao defenderem seus clientes envolvidos no processo do mensalão que aceitaram dinheiro em troca de favores, sob argumento que haviam recebido recursos de origem privada.
Se aquela questão resolvida numa das "fatias" do mensalão precisou de um exame aprofundado e criterioso pela complexidade e incerteza da real origem dos recursos, bem ao contrário dela o vereador mencionado na reportagem da p. 15 do JC, edição de 3/1/2013, após gazetear sessão legislativa do mês de outubro findo e receber o subsídio no seu valor integral como presente estivesse na sessão legislativa, viajou para Estado vizinho com o telefone celular corporativo, vale dizer, com o telefone da Câmara Municipal que só deve ser usado em comunicações adstritas ao interesse municipal. Desse aparelho fez diversas ligações de cunho pessoal, estimadas em R$ 200,00 do total de R$ 583,17, tudo pago, claro, pelo Legislativo de Lençóis Paulista. Quando a esparrela despertou do esquecimento por meio de denúncia popular, não causou surpresa o discurso cunhado na cartilha de defesa dos dilapidadores da coisa pública, compêndio de âmbito nacional a serviço dos políticos e afanadores de modo geral, ao dizer o vereador estar tranquilo porque seu comportamento teve base nas seguintes razões: 1. avisou a Câmara Municipal que iria faltar; 2. não tem por praxe conferir o valor mencionado no contracheque; 3. esteve autorizado pelo presidente da Câmara Municipal a usar "tantos minutos" do telefone corporativo (omitiu, por óbvia conveniência se a conversa telefônica tinha relação com a atividade parlamentar ou era apenas conversa vazia a satisfazer proveito pessoal), enfatizando que essa prática é corrente entre seus pares.
As inesperadas e surpreendentes condenações de políticos e responsáveis por instituições financeiras pelo Supremo Tribunal Federal em face da induvidosa prova do ataque ao dinheiro público engendrado de maneira dissimulada, a par de penalizar os réus com prisão, proscreveu aos políticos exercerem os mandatos. Por ser decisão recente e exemplar, transmite a mensagem de que, doravante, tão logo a sentença tenha sua impugnação resolvida e adentre na reta final da execução, irradiará aos mal-intencionados de malversar o dinheiro público uma justiça penal que demorou para mostrar sua cara, mas chegou resoluta, colocando todos os malfeitores em situação de igualdade perante a lei, sejam poderosos ou pés de chinelo.
A questão surgida em Lençóis Paulista ocorreu antes de ser concluído o processo do mensalão na fase em que os maus políticos assenhoreavam-se do dinheiro público como manipulassem o próprio, seguros de que se algum acidente de percurso infausto pudesse desmascará-los, a explicação estava pronta nas surradas justificativas: "sobras de campanha; caixa dois; doação recebida; isso é perseguição política; vou provar que agi de acordo com a lei" e outras artimanhas dignas de figurar no rol da desculpas cômicas do humorista José Simão. A situação de impunidade estimulava o malfeitor de abusar do cargo público sem nenhum temor que o desvio fosse descoberto, ou caso fosse e virasse problema processual, por certo não daria em nada além de pequena dor de cabeça.
O eleitor que confia no candidato a político consciente de que a escolha recaiu numa pessoa de bem, competente, com passado aprovado na sociedade e sem antecedentes criminais, está exercitando seu direito de ver, em contrapartida, um chefe do Poder Executivo trabalhador e honesto e um membro do Legislativo operando em prol da sociedade na elaboração de normas legítimas, com incessante ação fiscalizadora. Só o voto consciente tem a força de erradicar as mazelas que lamentavelmente vivem estourando no meio político. O eleitor que vota mal e consegue seu objetivo, desfaz rapidamente todo um sistema lento de reformulação do conceito de respeitabilidade política do País.
O autor, Alfredo Enéias Gonçalves d?Abril, é professor universitário, aposentado