Mais uma vez, o governo pode ter dificuldades para aprovar seus projetos de isenção tributária a empresas que vierem ou ampliarem suas instalações em Bauru. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) está sendo oficiado pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal para responder sobre quanto o município vai deixar de arrecadar caso sejam aprovados o Programa de Atração de Investimentos (PAI) e o Programa de Desenvolvimento Industrial (PDI). Caso contrário, de acordo com manifestação da Consultoria Administrativa e Financeira do Legislativo, o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser desrespeitado.
O parecer é assinado pelo consultor exonerado no último sábado, Claudio Kadihara, e foi solicitado pelo relator dos processos, Roque Ferreira (PT). O vereador já remeteu os projetos de volta ao prefeito, solicitando informações. “Quando vierem as respostas, estaremos preparados para dar o parecer”, informou. Ele já se posicionou contrário ao mérito das propostas na primeira sessão legislativa de 2013. No ano passado, ele também votou pela ilegalidade da primeira versão do PAI.
A legislação na qual a consultoria se baseou para se manifestar diz que a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária deverá, quando houver renúncia de receita, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes.
A LRF diz que, em casos de benefícios que configurem renúncia de receita, as administrações públicas podem comprovar que elas já estavam previstas na lei orçamentária e que não afetarão as metas de resultados fiscais previstas. Outra alternativa é que o projeto esteja acompanhado de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de tributos já existentes ou de criação de novos.
Rodrigo Agostinho voltou a afirmar que o PAI e o PDI não trarão impactos na arrecadação. “Os benefícios serão oferecidos apenas para as empresas novas. Para aquelas que ampliarem suas instalações, as isenções valerão apenas para as áreas novas, então não haverá perdas. Isso está explicitado no projeto”, argumentou o prefeito.
Discussão
O PAI e o PDI começaram a ser discutidos já na primeira sessão legislativa deste ano. No entanto, uma audiência pública deve aprofundar o debate no dia 22 de fevereiro, na Câmara Municipal.
O Programa de Atração de Investimentos (PAI) e o Programa de Desenvolvimento Industrial (PDI) preveem a concessão de isenções tributárias (de tributos municipais - ITBI, ISSQN, taxa de aprovação de projetos) e de créditos fiscais para fomentar o desenvolvimento econômico municipal. Podem ser beneficiários do PAI as sociedades empresariais dos setores: serviço de desenvolvimento de sistemas de informática e programação; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos; serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza, exclusivamente de comércio atacadista, exclusivamente de distribuição de bens de terceiros, serviços de cobrança em geral, serviços de atendimento via telefone (call center), e as sociedades empresárias ou empresários individuais que celebrem contrato de arrendamento mercantil (leasing) para fins de aquisição de veículos, máquinas e equipamentos utilizados em seu estabelecimento.
Já o PDI contempla as indústrias já estabelecidas e as que estejam em processo de instalação, proprietário de loteamento ou condomínio de imóvel destinado à formação de um condomínio empresarial privado, investidores pessoas físicas ou jurídicas que adquiram imóvel localizado em ZICS, CEP, Distritos ou Minidistritos Industriais, para fins de construção ou ampliação de estabelecimentos destinados à locação ou arrendamento para indústrias.