A Secretaria da Fazenda, por meio da Delegacia Regional Tributária de Bauru (DRT-7), promove no dia 5 de março uma palestra sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP). O evento será realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Bauru, das 9h às 12h. A apresentação é aberta ao público e voltada para profissionais de contabilidade e advogados da área tributária.
Os interessados podem realizar a inscrição na regional Bauru do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon-SP), exclusivamente pela internet, no link www.unisescon.org.br.
O Programa Especial de Parcelamento, instituído por meio do Decreto nº 58.881/2012, possibilita a liquidação de débitos fiscais declarados ou não, inscritos ou não, à vista ou em parcelas, com descontos especiais nas multas e juros, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012. A OAB fica na Nações Unidas, 30-30.