O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará hoje se o Congresso é obrigado a analisar em ordem cronológica os vetos presidenciais acumulados há mais de uma década e deve decidir ainda se a pauta do Congresso fica trancada se os vetos não são apreciados.
Ministros do STF preveem uma discussão complicada. A Advocacia-Geral da União pediu que a corte determine que a análise cronológica tenha efeito só para vetos editados nos últimos 30 dias e não para os 3.060 pendentes.
O impasse começou no fim do ano passado quando parlamentares do Rio e do Espírito Santo recorreram ao STF para barrar a votação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties, que estabelece uma nova distribuição das receitas de petróleo.
Em decisão provisória, Fux determinou que os vetos precisavam ser votados seguindo a ordem de chegada ao Legislativo, o que suspendeu a análise do veto aos royalties.
O despacho de Fux gerou uma dúvida sobre o Orçamento de 2013, ainda não votado.