A polêmica acerca da discussão do estatuto da Fundação Regional de Saúde, pretendida pelo governo Rodrigo Agostinho (PMDB), ganhou mais um elemento. O promotor das Fundações, Luís Gabos Álvares, consultado pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal, afirma que a votação das regras da entidade não implica em mudança de seu caráter de direito privado, como prevê a lei aprovada em novembro de 2011.
Ele diz que, do ponto de vista jurídico, a lei se sobrepõe ao estatuto. “Não tem como uma coisa menor fazer com que deixe de valer o que está escrito em algo maior”, exemplifica Gabos.
Segundo o promotor, enquanto fundação pública, a entidade teria que seguir alguns dos preceitos básicos, como a contratação de funcionários a partir de processo seletivo.
No entanto, mesmo com a votação do estatuto em forma de projeto de lei, a estrutura em questão não iria adquirir perfil autárquico, que garantiria, por exemplo, estabilidade a esses trabalhadores. “Com toda a certeza, esses funcionários não se tornam estatutários, porque a própria lei já diz o contrário”, enfatiza.
A manifestação informal de Gabos dá força à corrente formada por vereadores que defendem a discussão e a votação do estatuto, ao contrário do que propõe o texto que está na pauta da sessão da próxima segunda-feira.
Membro da Comissão de Saúde, Telma Gobbi (PMDB) se mostrou satisfeita com a posição do promotor. A médica nunca escondeu sua vontade de discutir o estatuto. “Fomos orientados apenas nos atentarmos ao que está escrito na lei”, pontua.
Outro membro do grupo, Raul Gonçalves de Paula (PV) também há havia declarado decisão partidária de não abrir mão da discussão das regras da entidade. O parlamentar já sugeriu, inclusive, que os colegas conheçam o estatuto criado pelo PV para uma fundação defendida na campanha eleitoral de 2008.
Dúvida
Já o presidente da comissão, Paulo Eduardo de Souza (PSB), é um dos coautores do projeto que está na pauta da próxima segunda-feira e revoga o artigo que vincula a entrada de Bauru na fundação à aprovação do estatuto pela Câmara Municipal. Ele não nega que tem dúvidas acerca da constitucionalidade. “O Legislativo não pode ditar ao Executivo como fazer e as alterações no estatuto são exatamente isso, mas acho que, se é possível discutir, melhor ainda. O debate é salutar”.
O vereador afirma que instrumentos como a fundação são importantes porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não previa toda a estrutura multidisciplinar contemplada pelas políticas de saúde pública.
Prefeitura cede após a posição do promotor
Apesar da postura crítica de diversos vereadores da base aliada, o entendimento do governo Rodrigo Agostinho era de que o estatuto não deveria ser votado sob o risco de a entidade perder suas características de direito privado. No entanto, diante da posição do promotor Luís Gabos Álvares, o líder da bancada, Renato Purini (PMDB), já admite levar o documento para o voto.
“Nunca tivemos problema em discutir o estatuto. O problema era só a insegurança jurídica em torno disso. Como o promotor entende que está tudo certo, acredito que não haverá problemas. Vou retirar minha proposta”, pontua.
Há duas semanas, o peemedebista sugeriu aos colegas que um debate interno definisse quais pontos o Legislativo gostaria de acrescentar ou mudar no estatuto da fundação, mas que essas alterações fosse pontuadas em forma de diretrizes, a partir de emendas na lei já existente.
Na reunião realizada na última terça-feira, entre vereadores e o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), ficou acordado de que o posicionamento da Promotoria das Fundações definiria o rumo das negociações políticas acerca da votação do projeto que está na pauta de hoje.
A proposta foi articulada pelo ex-vereador Marcelo Borges (PSDB). O tucano defendia a aceleração no processo de criação da entidade para que o município pudesse assumir, de forma indireta, a gestão do Hospital de Base (HB), que atravessava sua maior crise durante o período eleitoral, no ano passado.
O porquê da entidade
A Fundação Regional de Saúde pretende gerenciar serviços na área, inclusive com contratações junto à iniciativa privada. A entidade permitirá às prefeituras assumir a regulação do sistema e estabelecer contratos de gestão para pacotes de demandas.
O projeto prevê ainda que o organismo poderá celebrar contrato de serviços com municípios não instituidores da Fundação para prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que os municípios integrem a região de saúde de abrangência da Fundação.
A administração municipal defende a criação do instrumento com o argumento de agilizar contratações e melhorar o serviço prestado. Além disso, o governo enfatiza o caráter público da fundação.
O governo alega que a entidade é fundamental para a expansão do Programa Saúde da Família (PSF). A partir da fundação, o governo contrataria profissionais sem extrapolar os gastos com folha de pagamento, que já estão perto do limite permitido pela LRF.