Apesar da cidade já contar com lei referente ao tema, a Atividade Delegada – projeto que permite aos policiais militares desempenharem suas funções nos dias de folgas por meio de convênio entre o Governo do Estado e os municípios – ainda não foi implantada em Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru). Na semana passada, o Legislativo realizou audiência pública para discutir o assunto, mas nem a PM e nem a prefeitura sabem ou querem falar sobre o que estaria atrapalhando o início do projeto na cidade.
Durante a audiência, o capitão Ezio Carlos Vieira de Melo, coordenador operacional do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM-I), falou sobre o projeto. Segundo ele, a Atividade Delegada prevê que os policiais militares trabalhem, no máximo, 12 dias por mês. A carga horária não poderá ultrapassar oito horas diárias para que o descanso do policial seja garantido. Os equipamentos, como armamento e viatura, ficam sob a responsabilidade do Estado. A prefeitura, por sua vez, deve arcar com o pagamento das horas extras e definir a função em que o policial irá atuar.
“Isso vai aumentar a presença da polícia nas ruas, vai trazer para população o benefício da redução da criminalidade e maior sensação de segurança através do aumento de policiais militares nos locais onde será executada a atividade delegada, bem como, apoiar as atividades de policiamento ostensivo e fiscalização de interesse do município”, afirma.
Questionado por parlamentares, que estão preocupados com a falta de explicações sobre atraso na implantação da Atividade Delegada, o capitão se comprometeu a verificar eventuais impedimentos que possam estar inviabilizando a formalização do convênio entre a prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) para colocar a proposta em prática.
“Além da aprovação da lei, é necessário cumprir outras etapas como a promulgação de um decreto para regulamentar esta lei, e dois documentos, um é o convênio e o outro, o plano de trabalho, que detalha toda a parte operacional, ou seja, como a atividade vai funcionar”, explicou.
Na opinião dos vereadores, além de coibir roubos e furtos, sobretudo na região central, os policiais de folga poderiam atuar em casos como perturbação de sossego e em serviços de fiscalização.
Respostas
O JC entrou em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Militar (PM) para obter informações sobre as pendências que estariam inviabilizando a implantação da Atividade Delegada em Lençóis Paulista. Por meio de nota, a PM informou que o capitão Ezio procurou informações sobre o assunto em São Paulo e obteve como resposta que o processo ainda não tramitou pela Assessoria Técnico Policial da Secretaria de Segurança Pública (ATP/SSP-SP). “Portanto, não temos como obter maiores informações”, afirma.
A diretora administrativa da prefeitura, Silvia Maria Gasparotto Venturini, revelou que o município está pleiteando junto ao Estado o aumento do efetivo da PM local, o que deverá ocorrer em abril com a chegada de doze novos policiais, e que “vem avaliando a possibilidade e a viabilidade de celebração de convênio para o estabelecimento da Atividade Delegada”.
A reportagem apurou que eventual impedimento jurídico apontado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em relação à Atividade Delegada poderia estar atrasando o início do projeto em algumas cidades da região.
Por meio de nota, a assessoria de imprensa da PGE explicou que o órgão presta consultoria aos órgãos do Governo, mas que a decisão a ser tomada, a partir dessa consultoria, “é de exclusiva competência do órgão solicitante, não cabendo a nós nos pronunciarmos a respeito”.
O JC também entrou em contato com a assessoria de imprensa da SSP, mas o órgão limitou-se a dizer que não havia nada em relação à Atividade Delegada em Lençóis Paulista tramitando pela pasta, sem esclarecer os questionamentos feitos em relação a eventuais problemas jurídicos que estejam impedindo a implantação do projeto na cidade.