Pacote aumenta direitos do consumidor

A presidente Dilma Rousseff deu prazo de um mês para que o governo, em parceria com o setor privado, elabore uma lista de 30 produtos essenciais que, se comprados com defeito, precisam ser trocados na hora.

A medida é parte do pacote lançado ontem pelo governo federal na tentativa de aumentar os direitos do consumidor e cobrir lacunas na legislação escancaradas com o aumento do consumo de massa no Brasil (veja quadro). “Essas medidas não são contra um ou outro, mas sim a favor de todos”, disse a presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto, defendendo ainda que as agências reguladoras também respeitem prazos. “Não é possível que um serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo.”

Por decreto da presidente Dilma, produto vendido pela Internet precisa ter assistência técnica e estabelece prazos para trocas e reclamações.

Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito. Também vai obrigar bancos oferecerem pacote de serviços padronizados.

Projeto antigo

Desde dezembro de 2011, estava na mesa da presidente o projeto que fortalece os Procons estaduais e o que dá autonomia aos órgãos regionais. Ambos haviam sido avalizados pela Casa Civil.

Mas só agora o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei que permitirá os Procons determinarem a restituição das cobranças indevidas, substituição ou reparação dos produtos.

Assim, os Procons terão poderes para finalizar acordos entre compradores insatisfeitos e fornecedores, sem necessidade de recurso judicial. “Esse plano não será possível se não tivermos uma clara articulação com o poder legislativo”, disse o ministro José Eduardo Cardozo.

O pacote lançado ontem também promete redução de conflitos e mais proteção dos clientes de bancos e de companhias aéreas, além dos usuários de telefonia e de planos de saúde - serviços regulados pelo governo federal.

Também foi apresentado como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros.

O plano cria também um conselho de ministros que, além de formular ações e discutir medidas, acompanhar o cumprimento de todas as medidas previstas. E prevê câmaras técnicas.