A concessão do auxílio-transporte para estudantes da cidade será ampliada. Projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara estende o benefício a estudantes bolsistas e beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni) ou qualquer outro financiamento estudantil, além daqueles que cursam faculdade pública onde não existe o pagamento de mensalidade.
A legislação atual não permite o pagamento caso a cidade ofereça cursos semelhantes. Com a alteração da lei, a restrição somente ocorrerá se as grades curriculares forem idênticas.
O texto foi encaminhado ao Poder Legislativo em regime de urgência. Após pedido do vereador Ariovaldo Ari Gabriel (PSC), obteve a dispensa dos pareceres das comissões e foi incluído na Ordem do Dia, sendo aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. O documento propõe a alteração do artigo 1º da lei nº 2.454, de 19 de dezembro de 2005 e acrescenta parágrafo 3º ao projeto original.
Ainda de acordo com o ofício encaminhado pela prefeitura, as mudanças foram necessárias em virtude de investigação do Ministério Público (MP) local sobre a concessão do auxílio em desacordo com a lei 2.454. O documento ressalta ainda a necessidade de regulamentação das várias hipóteses que vem surgindo para a concessão do benefício.
A prefeitura deferiu até o momento 656 pedidos para a concessão do auxílio-transporte. Cento e dezesseis estão em estudo e 88 foram indeferidos. O poder público anunciou que arcará com 50% do valor do transporte – o orçamento prevê investimento de R$ 1,060 milhão.