Sessão solene, hoje à noite, homenageará, na Câmara Municipal, os 22 vereadores que participaram da criação da Lei Orgânica de Bauru, que completa 23 anos. Formulada a partir da Constituição Cidadão de 1988, ela garantiu avanços, mas está defasada. A Mesa Diretora da legislatura vigente já sinalizou que vai atualizá-la. Para isso, uma comissão específica será montada, possivelmente na próxima semana, pelo presidente Sandro Bussola (PT).
Por ser subordinada às constituições Federal e Estadual, há o entendimento de que não há grandes mudanças a serem promovidas. É o que pensa, por exemplo, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto. “No entanto, é uma legislação de 23 anos, que, apesar de ter recebido algumas emendas, precisa ser atualizada”, converge.
Bussola, por sua vez, pontua alguns pontos que merecem a atenção dos vereadores. Um deles se refere, por exemplo, às diversas formas de licença de vereadores. A Lei Orgânica Municipal (LOM) não prevê, por exemplo, os casos de licença paternidade e adoção.
Outra questão que precisa ser atualizada se refere ao fornecimento de certidões e documentos por parte do poder público. A LOM não está adequada à nova Lei de Acesso à Informação, vigente desde 2011.
Também foram bastante alteradas as regras para aposentadoria de servidores públicos, ao longo dos últimos anos, por meio de emendas constitucionais. “Essas questões ainda não estão previstas pela lei orgânica de Bauru”, ressalta o vereador.
Outro ponto fundamental é a regulamentação efetiva de todos os artigos do ato das Disposições Transitórios, acerca de temas como Código Tributário e zoneamento urbano. Para se ter um exemplo, a lei de zoneamento vigente é de 1982, mas segundo, a LOM, deveria ter sido revista após a aprovação do Plano Diretor, que aconteceu em 2008. Depois disso, a atualização teria que acontecer de dois em dois anos.
“Nosso regimento já foi revisado por uma comissão que trabalhou nos últimos quatro anos. Por existirem temas bastante polêmicos, as alterações estão sendo votadas pontualmente. A cada semana, colocamos uma parte na pauta. Dessa forma, temos a tranquilidade de criar uma comissão com dedicação exclusiva à revisão da lei orgânica e acredito que, neste caso, não haverá grandes dificuldades de se votar o texto integralmente”, avalia Sandro Bussola.
Já fez
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) conta que, quando vereador, ao lado de Paulo Eduardo Martins, coordenou trabalho parlamentar de revisão da LOM. “Um relatório foi feito, mas não foi aproveitado. Acho que faltou vontade à época”, lembra.
Poder de fiscalização pode aumentar
Uma das constantes reclamações de vereadores é a limitação de atuação, imposta pela Constituição Federal. Ela, porém, garante o papel de fiscalizador no Legislativo. O consultor jurídico da Câmara Municipal de Bauru, Carlos Gobbi, aposta que a revisão da LOM pode ampliar as possibilidades dos parlamentares neste sentido. Segundo ele, os vereadores podem acrescer ao texto da lei algumas atuações para as quais a legislação maior federal deixa margens.
“Um exemplo disso é a questão de cassação de alvarás. A concessão deles é de responsabilidade do Poder Executivo. No entanto o vereador Faria Neto apresentou lei que previa a cassação dos alvarás de postos que vendessem combustíveis adulterados. A iniciativa foi questionada, mas, depois, a Justiça pacificou. O mesmo vale para questões econômicas, conforme decisão recente”, explana, Gobbi, referindo-se a decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
O consultor lembra ainda que a Câmara Municipal pode mudar as regras para a requisição de informações ao Poder Executivo. “Hoje o vereador tem que fazer por escrito. Mas acredito ser possível ampliar isso, permitir que ele vá direto ao órgão fazer os questionamentos”.
Gobbi cita outro exemplo de limitação da atuação dos vereadores. Paulo Eduardo de Souza (PSB), em 2011, apresentou lei que obrigava o envio mensal dos balancetes da Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Sinserm). O Executivo questionou e obteve êxito junto ao Poder Judiciário. “Precisou da boa vontade do então presidente [Vanderlei Tomiati] mandar os documentos ao Poder Legislativo por conta própria”.
Quem fez a história...
Todos os vereadores que estiveram envolvidos na elaboração da Lei Orgânica do Município e os familiares daqueles já falecidos foram convidados para estar na solenidade, marcada para as 20h de hoje.
Participaram da redação da Lei Orgânica e já morreram os vereadores José Queda, Edson Francisco da Silva, José Walter Lelo Rodrigues, Lucrécio Jacques, Walter do Nascimento Costa e Salvador Adelino Afonso. Edson Francisco da Silva morreu ainda durante a legislatura.
O relator da Lei Orgânica do Município foi o ex-vereador Claudio Petroni. O presidente da Câmara, à época, era Milton Dota. Também compunham o Legislativo os ex-vereadores, Luís Carlos Laborda, Luís Carlos da Costa Valle, Carlos Roberto Ladeira, Edson José Domingos Santos, Futaro Sato, Isaías Daibém, João Parreira de Miranda, José Ricardo Carrijo, Pedro Tobias, Roberto Bueno Martins, Rodolpho Pereira Lima, Sérgio Roberto Purini e Veríssimo Barbeiro.
Sandro Bussola destaca que o momento da elaboração da Lei Orgânica foi muito importante, pois mobilizou praticamente todos os segmentos sociais da cidade. O próprio presidente, então adolescente, conta que frequentava as reuniões e distribuía panfletos convocando os cidadãos bauruenses a se engajarem no processo de discussão da LOM.
Isaias Daibem, um dos cinco membros da comissão especial que redigiu a Lei Orgânica do Município, em entrevista à TV Câmara, destacou que o documento dotou o Legislativo local de três instrumentos extremamente importantes para a democracia bauruense.
“As audiências públicas, requerimentos e pedido de informações às autoridades e o uso da Tribuna Livre pelos cidadãos”, lembrou.
Ele afirmou ainda que a participação popular que ocorreu naquela época também foi muito importante, porque sindicatos, clubes de serviços, associações de moradores, entidades empresariais acompanharam e fizeram sugestões à LOM.
Segundo o peemedebista, o trabalho ficou arquivado na Câmara Municipal e pode servir como apoio para a iniciativa da legislatura atual. “A Constituição Federal foi feita em 1988 e a Estadual, em 1989. Não há nada de muito novo na nossa lei e as alterações não devem mudar o dia a dia do bauruense, mas existem alguns pontos que precisam ser melhorador e atualizados no texto”.
Apesar disso, o prefeito acredita que os vereadores podem ir mais além. “Nossa lei, por exemplo, não prevê, entre os princípios da administração pública, a questão da eficiência”, indica.