O Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (9), o projeto de lei complementar que mantém as atuais regras de distribuição das receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até 2015 e cria uma fórmula para mudar o rateio de parte desses recursos entre 2016 e 2017.
A manutenção da atual fórmula de divisão do FPE até 2015 contraria, na prática, a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu prazo até junho para o Legislativo aprovar um novo critério de distribuição. O STF considera inconstitucional a atual fórmula por se basear em percentuais fixos de divisão e não levar em conta o desenvolvimento regional desde a Constituição de 1988.
Os senadores, porém, argumentam que não poderiam promover mudanças na atual fórmula até 2015 sob pena de prejudicar os Estados, que já contam essas receitas para executar seus Planos Plurianuais (PPAs), aprovados em 2011 com previsões de receitas até 2015.
Na quarta-feira, os senadores devem analisar as emendas apresentadas à nova fórmula de divisão de parte dos recursos a partir de 2016.
Depois de analisadas as emendas e aprovada a proposta final, o projeto será votado em segundo turno pelo Senado, para somente então ser encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.
Renda Per Capta
Pelo projeto do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), os valores arrecadados acima do total distribuído pelo FPE em 2015 deverão ser divididos levando em conta o tamanho da população do Estado e a renda domiciliar per capita das Unidades da Federação. Quanto maior a população e menor a renda domiciliar per capita, mais recursos do excedente o Estado receberia.
Contudo, pelo menos duas emendas apresentadas mexem nesse critério. O senador José Agripino (DEM-RN) propõe que ao invés de usar a renda domiciliar per capita seja aplicado o PIB per capita.
A proposta de Agripino daria ganho a 15 Estados, enquanto a fórmula de Pinheiro beneficiaria 12 Estados a partir de 2016.
Uma emenda apresentada nesta terça-feira e apelidada de "emenda Amapá" mexe no peso dos critérios sugeridos por Pinheiro, o que poderia resultar em ganho maior para 17 Estados.
"É uma briga por nada", disse o relator.