A obrigatoriedade de disponibilização de guarda-volumes nas agências bancárias é o principal projeto de lei na pauta de hoje das discussões da Câmara Municipal de Bauru. A proposta da vereadora peemedebista Telma Gobbi visa dar opção aos usuários de deixar volumes no armário ou autorizar uma varredura eficiente em suas bolsas ou mochilas, garantindo a segurança nos estabelecimentos bancários e o fim da relação de constrangimento.
A vereadora salienta que o constrangimento é uma via de mão dupla porque o usuário se sente constrangido e o próprio segurança incomodado com a reação nem sempre compreensiva dos usuários, barrados nas portas giratórias ou detectores de metais. Gobbi avalia que é proteção para os dois lados.
A vereadora ressalta que nem sempre a averiguação é adequada. “E se houver alguma coisa debaixo do forro”, questiona. Ela entende que o guarda-volumes disponível garantirá o direito dos seguranças realizarem uma varredura adequada nos pertences, mas sem que o usuário se sinta constrangido porque teve alternativa do guarda-volumes. “Ou eu abro e não tenho que me sentir constrangida com a revista, porque me foi oferecida uma segunda opção”, define.
A vereadora lembra que instituições financeiras já disponibilizam guarda-volumes em Bauru. Ela recorda das agências da Caixa na quadra 24 da rua Gustavo Maciel, na Vila Samaritana, e na quadra 7 da Gustavo Maciel, no Centro. Elenca ainda a agência do Itaú da quadra 4 da rua Ezequiel Ramos, no Centro.
Atribuição
Precavida com eventual polêmica, Gobbi esclarece que sua proposta não está legislando sobre o sistema financeiro, de competência federal. A vereadora diz que seu projeto de lei se enquadra no direito concorrente, em que municípios, Estados e União podem atuar sem prejuízo algum.
Gobbi argumenta que há 72 municípios no Estado de São Paulo com decisões favoráveis para adequações em instituições financeiras, inclusive guarda-volumes. “Ajuda o usuário do banco, ajuda o banco e não tem um custo imenso”, finaliza a vereadora.
Entre os projetos em discussão há mais um que revê e modifica o Regimento Interno do Legislativo bauruense, matéria proposta pela Comissão de Estudos e apresentada na legislatura passada (2009-2012). A nova rodada de votação trata dos artigos 10 a 17. Em discussão única há o parecer da Comissão de Fiscalização e Controle do Legislativo sobre o arquivamento do ofício explicativo de pagamento de implantação de rede coletora de esgoto no residencial Paineiras com recursos do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE).