O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) divulgou nota ontem para defender a manutenção integral dos direitos aprovados pelo Congresso na emenda constitucional dos empregados domésticos.
Em nota, o parlamentar afirmou que não vai permitir que propostas que retirem os direitos já assegurados pela emenda sejam aprovadas pelo Legislativo. “Reitero o completo apoio à concessão integral de todos os direitos, exatamente como conferido aos demais trabalhadores. Nada que vise suprimir ou mitigar os direitos já assegurados irá avançar no parlamento”, escreveu.
A nota foi um recado para o também senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que analisa a regulamentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos empregados domésticos e segundo vice-presidente da Casa.
As críticas de Renan a Jucá fortalecem as articulações do Palácio do Planalto para ficar com a “paternidade” dos projetos que vão tramitar no Congresso para regulamentar a emenda. A presidente Dilma Rousseff determinou aos aliados que interfiram no tema para que o Planalto tenha a palavra final sobre as mudanças.
Anteontem, a Casa Civil suspendeu reunião que teria com Jucá para o senador discutir a minuta de suas propostas, e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse publicamente que cabe ao Executivo a autoria do projeto porque ele traz impactos na Previdência Social e no Orçamento da União.
O relator defende mudanças que, na prática, reduzem os direitos conquistados com a aprovação da proposta - como redução na multa de 40% FGTS para demissões sem justa causa, criação de banco de horas para a categoria e a possibilidade de trabalho além das 44 horas semanais fixadas pela emenda.
Renan escreveu que, quando afirmou que o Congresso fechava a “última senzala brasileira” com a aprovação da PEC, seu objetivo era dar “completo apoio à concessão integral de todos os direitos, exatamente como conferido aos demais trabalhadores”.