A Justiça de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) concedeu liminar decretando a indisponibilidade dos bens, no total de quase R$ 1 milhão, de vinte réus – entre vereadores, funcionários públicos, empresas e empresários – acusados pelo Ministério Público (MP) de fraudar licitações realizadas em 2011 para contratação de serviços de Assessoria em Recursos Humanos e Assessoria Técnica Contábil. Segundo a Promotoria, as irregularidades representam o continuísmo de uma prática que teve início em 2009, foi alvo de investigação e gerou ação civil pública (leia mais abaixo).
O pedido foi feito pelo MP nos autos de ação civil pública ajuizada para apurar suposto ato de improbidade. Os promotores de Justiça Henrique Ribeiro Varonez e Daniel Passanezi Pegoraro acusam quatro ex-vereadores, um servidor comissionado, três servidores da Comissão de Licitação, cinco empresas e sete empresários, alguns deles de Bauru, de forjarem licitações visando “desviar dinheiro público dos cofres do legislativo municipal, em benefício de pessoas previamente escolhidas”.
Segundo a ação, o presidente da Câmara na época, Ailton Rodrigues de Oliveira, o Juruna, autorizou a abertura de licitação, na modalidade carta convite, e contratou duas empresas, pelo valor mensal de R$ 15.580,00, para desempenhar os mesmos serviços de um contador, que custaria por mês R$ 4.168,42. O cargo ficou vago em 2008 após a morte de um funcionário e, desde então, a Casa vem realizando licitações para contabilidade e folha de pagamento ao invés de realizar concurso.
Os contratos licitados tinham duração de 10 meses. A ganhadora do certame para prestar serviço de Assessoria em Recursos Humanos foi a Atria Serviços Contábeis Ltda, pelo preço total de R$ 78 mil. Já a Santos & Batistela Serviços Contábeis Ltda venceu a licitação para desempenhar as funções de Assessoria Técnica Contábil pelo valor total de R$ 77,8 mil. Porém, os contratos foram prorrogados por igual período. Com isso, os valores pagos pela Câmara totalizaram R$ 311,6 mil.
De acordo com o MP, se a opção fosse pela contratação do contador, o valor gasto no mesmo período seria de R$ 83.368,40, o que representaria economia de R$ 228.231,60 aos cofres públicos. Os promotores ressaltam que Juruna, o vice-presidente Gumercindo Ticianelli Júnior e o 1º secretário, Adilson Acácio da Silva, (o 2º secretário em 2011 não assinou documentos dos certames), “não souberam apresentar nenhum motivo razoável para tamanho desperdício de dinheiro público”.
Em depoimento à Promotoria, o ex-presidente alegou que, mesmo orientado pelo MP, optou por não abrir concurso público para contador por estar adotando um “choque de gestão” no Legislativo. Já o vice-presidente e o 1º secretário, disseram ter autorizado as licitações porque foi um pedido do presidente e declararam desconhecer os serviços prestados pelas empresas. A prorrogação dos contratos em 2012 foi autorizada também pelo 2º secretário à época, Ismael de Assis Carlos, o Formigão.
Outras irregularidades
O MP afirma que as licitações foram indevidamente fracionadas, já que as duas empresas vencedoras estavam aptas a prestar os dois tipos de serviços contratados. Os promotores também apontam irregularidades nas modalidades do certame e citam que, pela Lei das Licitações, o uso da carta convite só é permitido para contratos até R$ 80 mil e a escolha da modalidade deve ocorrer com base nos valores da pesquisa de preços. Acima de R$ 80 mil, a modalidade deve ser a tomada de preços.
Na pesquisa de preços, o valor médio apresentado para os serviços de Assessoria em Recursos Humanos foi de R$ 88.330,00. Para Assessoria Contábil, o preço médio foi de R$ 93.330,00. “Nestes termos, o fracionamento das contratações tratou-se do primeiro expediente empregado, e tinha por finalidade a adoção de procedimento seletivo mais simplificado, em detrimento de outro mais complexo e com maior publicidade, e com isso facilitar a manobra em favor dos eleitos”, traz a ação civil.
Durante o inquérito civil, a Promotoria apurou ainda que, entre as convidadas, estavam empresas com objeto diferente do que a Câmara pretendia contratar, como cursos preparatórios para concursos e digitação. Sócios de três participantes negaram ter apresentado proposta de preços. Uma das empresas com objeto diferente do requerido, que acabou inabilitada, foi “premiada” posteriormente com contrato de R$ 5,5 mil para prestar serviços ao Legislativo de recrutamento e seleção de estagiários.
Os promotores também citam na ação que, durante os depoimentos, alguns dos réus tentaram atribuir a responsabilidade pelas fraudes a funcionário público que trabalha na Câmara há 28 anos. Porém, em 2009, alegando insegurança e discordância em relação a algumas decisões, esse funcionário protocolou documento na Casa pedindo afastamento dos processos de licitação e, desde então, não vem participando ou assinando documentos relativos aos procedimentos.
O servidor comissionado que figura como réu na ação, segundo o MP, teria participado das fraudes em 2009 e 2011 “ficando evidente ser ele o elo de ligação entre as principais empresas que concorreram e ganharam os certames e os requeridos, membros e funcionários da Câmara Municipal”. Conforme os autos, a empresa dele não participou desta vez dos certames pelo fato de ele ter sido nomeado para cargo em comissão na Câmara com salário equivalente ao valor dos contratos.
A reportagem telefonou duas vezes para Juruna, Ticianelli Júnior, Formigão e Adilson Acácio, mas os celulares deles estavam desligados. Já os representantes das empresas que venceram as licitações não haviam sido localizados até o fim da noite desta quinta-feira.