Não é de hoje que a Polícia Militar enfrenta resistências na Câmara Municipal para conseguir a aprovação da atividade delegada, que permite o pagamento da Prefeitura de Bauru a policiais por serviços prestados ao município em seus horários de folga. O projeto de lei precisou ser reenviado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) em 2013 porque não passou sequer da Comissão de Justiça na legislatura anterior. Em meio à polêmica, os bombeiros avisam que também pretendem participar do convênio que pode ser assinado junto à Secretaria do Estado de Segurança Pública.
Há duas semanas, o major Rogério Gago, subcomandante do 12º Grupamento do Corpo de Bombeiros, participou de reunião com o presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PT), quando demonstrou o interesse. Na ocasião, o chefe do Comando de Policiamento do Interior 4 (CPI-4), Airton Iosimo Martinez defendeu a aprovação do projeto de lei para garantir mais policiais nas ruas.
O papel dos policiais em atividade delegada tem gerado debates e sido alvo de questionamentos. Na última sessão da Câmara Municipal, Moisés Rossi (MD) listou uma série de contradições, entre o que é almejado pela prefeitura e o oferecido pela Polícia Militar.
Outro ponto controverso é de que o convênio com a prefeitura sanaria problemas de são de obrigação do Estado, como o baixo efetivo de policiais militares nas ruas e os baixos salários oferecidos. O vereador Fabiano Mariano (PDT) considera que a proposta pretende oficializar o “bico”.
Por conta disso, a Comissão de Justiça estuda exigir que a minuta do convênio entre prefeitura e Secretaria de Segurança Pública (SSP) seja enviado à Câmara Municipal antes da aprovação do projeto de lei autorizativo.
Atualmente, o relator da matéria, Roque Ferreira (PT), aguarda resposta para solicitações de informações emitidas via comissão. O petista, porém, já avisou que vai elaborar parecer defendendo a ilegalidade da atividade delegada, já vigente em diversos municípios, inclusive na Capital paulista. A posição também contraria o parecer favorável da Consultoria Jurídica do Legislativo municipal.
Fiscalização
O major Rogério Gago afirma que o comando do CPI-4 se encarregou de listar o rol de atividades que poderão ser atribuídas aos policiais militares e bombeiros em atividade delegada.
Apesar disso, ele adianta que a fiscalização da segurança contra incêndio em estabelecimentos deve ser um dos itens. Desde o início do ano, quando da tragédia na boate Kiss, de Santa Maria (RS), cresceram exponencialmente as solicitações para vistoria e emissões do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Além disso, segundo o oficial, os bombeiros poderiam atuar em atendimentos de urgência e emergência, dando suporte em ambulâncias e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Na tentativa de quebrar resistências dos vereadores, o comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPMI), o major Walter Oliveira, fez visita de cortesia à Câmara Municipal no final do mês de março para propor que policiais em atividade delegada atuem em funções de fiscalização, entre outros, de terrenos e imóveis abandonados.
Pode ou não pode?
Rodrigo Agostinho (PMDB) concorda que, com a atividade delegada, bombeiros poderiam dar apoio à Defesa Civil e intensificar as ações para emitir o AVCB a estabelecimentos. No entanto, afirma que não há previsão legal para isso. “Deve haver uma adequação por parte da Secretaria de Segurança Pública”.
Major Rogério Gago, por sua vez, entende que o Corpo de Bombeiros integra a Polícia Militar e pode ser contemplado na lei da atividade delegada. “Temos exemplos de muito sucesso nisso, como na cidade de São Paulo”.
O prefeito afirma que há muita pressão para que esse tipo de convênio seja ampliado para a Polícia Civil e, até mesmo, para agentes penitenciários.