O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou ontem, em Brasília (DF), resolução que contempla a proposta apresentada pela Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), em conjunto com a prefeitura, para a negociação da dívida de R$ 357 milhões. O presidente do órgão, Édison Gasparini Júnior, demonstrou confiança ao ter acesso às regras.
Ele espera o retorno da superintendência do FGTS dentro de 30 dias, prazo concedido à Caixa Econômica Federal (CEF) para a regulamentação da resolução. A janela de tempo coincide com o vencimento da suspensão da execução judicial de R$ 301 milhões já vencidos, renovada para que a proposta do governo municipal fosse avaliada.
“As expectativas são bastante otimistas. Alguns pontos inexistentes em resoluções anteriores contemplam aquilo que reivindicamos. Mas precisamos ter cautela e aguardar a conversa com a Caixa”, pondera Gasparini.
O ponto chave na resolução aprovada ontem está no segundo artigo. Ele diz que a Caixa deverá considerar a condição de pagamento dos agentes inadimplentes e, só quando esgotadas as ações administrativas de cobrança e negociação, adotar as providências para cobrança judicial de débitos vencidos.
“Isso é muito animador porque contempla a nossa intenção de resolver o problema, levando em conta as condições do município para quitar essa dívida, dentro dos nossos limites e, principalmente, com responsabilidade para garantir que seja cumprido o que for negociado”, avalia Gasparini.
A garantia exigida pela resolução é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de outros repasses públicos.
Os números
Na principal proposta do município, o parcelamento dos R$ 357 milhões seria negociado em três exercícios. Os primeiros R$ 119 milhões começariam a ser pagos em julho de 2013. O segundo terço, em julho de 2014. E a última parte, em julho de R$ 2015.
Com taxas de juros de 3,08% ao ano, a primeira parte da dívida seria paga em 164 parcelas de R$ 910 mil, custeadas integralmente pela Cohab. Dessa forma, a empresa teria condições de ‘economizar’ R$ 590 mil ao mês, pois, atualmente, repassa ao FGTS R$ 1,5 milhão.
A partir de julho de 2014, além dos R$ 119 milhões já financiados no ano anterior, entrariam na conta mais R$ 119 milhões, divididos em 152 parcelas (que devem acabar no fim de 2026). O valor total a ser pago, por mês, seria de R$ 1,9 milhão, sendo que a Cohab voltaria a contribuir com R$ 1,5 milhão e a prefeitura daria R$ 400 mil.
A conta ficaria mais salgada para os cofres municipais a partir de julho de 2015. Somados ao parcelamento os últimos R$ 119 milhões – divididos em 140 meses -, a parcela mensal subiria para R$ 3,1 milhões.
Isso quer dizer que até o exercício de 2027 a prefeitura teria que desembolsar R$ 1,6 milhão e a Cohab manteria o valor de R$ 1,5 milhão.
Diluição
Outra mudança apontada por Gasparini Júnior como fundamental é a que permite a inclusão das dívidas ainda não vencidas na negociação e no parcelamento.
Isso porque a proposta do governo municipal engloba, não apenas os R$ 301 milhões já executados, como também os valores que estão sendo pagos em dia pela Cohab.
A medida permite que R$ 143 milhões ainda não vencidos tenham o prazo de quitação diluído de 2020 para dezembro de 2026.
A composição do montante de R$ 357 milhões que o município pleiteia negociar se dá pela soma dos dois valores cima, com a subtração de R$ 87 milhões oriundas da mora por atraso.
Mesmo com a CEF deixando claro que este valor não pode ser automaticamente abatido, a Cohab conta com o desconto.
A resolução permite ainda que a dívida seja negociada em até 240 parcelas, ante as 164 possíveis antes de sua aprovação. No entanto, a partir de janeiro de 2007, a taxa de juros subiria 3,08% para 6% ao ano. “É uma possibilidade que deve ser discutida se é ou não interessante. Não contamos com isso na proposta apresenta”, pontua Júnior.
Análise global
O sindicalista bauruense Cláudio da Construção, filiado ao PT, faz parte do Conselho Curador. Ele afirma que caberá à superintendência do FGTS regulamentar a nova resolução e avaliar, caso a caso, as propostas das Cohab devedoras. Cláudio explica que órgão do qual participa não analisa propostas individuais. “Aprovamos resoluções e os municípios precisam se enquadrar às regras previstas por elas”, finaliza.