Há um ano, todos os entes públicos deveriam ter colocado em prática a Lei de Acesso à Informação. Apesar disso, as regras ainda não foram regulamentadas na esfera local e o site da Prefeitura de Bauru oferece poucas informações, sem atender ao conceito da “transparência ativa”. A Ong Bauru Transparente (Batra) segue cobrando a iniciativa do Poder Executivo e pode, até mesmo, levar a situação ao Ministério Público.
“Nós queremos resolver isso da melhor forma, inclusive nos colocamos à disposição para ajudar. Se forem esgotadas todas as nossas tentativas de diálogo, vamos tomar essa medida extrema. Estamos, agora, preparando um documento que pede a urgência na regulamentação”, ressalta o tesoureiro da entidade, Marco Vanzella.
A reivindicação da Batra não é de agora. Há seis meses, o JC publicou reportagem em que a Ong acusava o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) de não responder às suas solicitações. Segundo Vanzella, este problema foi sanado, mas não atende a contento o desejo da entidade de que a lei seja cumprida em sua plenitude e garanta os direitos a todos os cidadãos.
“Não queremos só para a Batra. Houve uma mudança de paradigma. Antes, a informação era exceção. Hoje deve ser regra.. Não há motivos para tanta lentidão na regulamentação da lei porque outros municípios, como São Paulo, o fizeram de forma brilhante. Bastava se apropriar do formato, fazendo as adequações necessárias à nossa realidade”, avalia Marco Vanzella.
Ele aponta que, a partir da regulamentação do Poder Executivo local, os órgãos da administração municipal indireta também seriam submetidos às regras. No ano passado, Rodrigo criou uma comissão para conduzir a aplicação da lei de Acesso à Informação.
Na ocasião, a Batra criticou a falta de clareza sobre o papel desse grupo e, principalmente, a inexistência de um prazo para que os trabalhos fossem concluídos e legislação vigorasse de forma plena no município. Seis meses depois, é possível constatar que o apontamento não era por acaso.
Pela internet
No site da prefeitura, no link referente à Lei de Acesso à Informação, os munícipes se deparam com a informação de que a comissão está estudando as maneiras e as ações necessárias para implementar a transparência ativa (aquela em que os governos divulgam dados por iniciativa própria, sem terem sido solicitados) e a transparência passiva (garantia de acesso aos dados públicos, quando solicitados).
Há também informações sobre o papel e o funcionamento das secretarias municipais de Administração, Administrações Regionais, Bem-Estar Social, Educação, Finanças, Negócios Jurídicos, Obras e Planejamento.
Além disso, é preciso frisar, estão disponíveis contratos e convênios, a lista de entidades assistenciais que recebem recursos públicos, informações sobre licitações, peças de planejamento, além de balancetes e contas do município.
No entendimento da Batra, porém, o serviço não está a contento. Marco Vanzella aponta que não há mecanismos de busca. “Os que existem exigem números precisos referentes aos processos. Então somos obrigados a solicitar os documentos à administração e, muitas vezes, tirar cópia. Se fosse diferente, haveria uma economia de trabalho para o município e para os cidadãos”, pontua.
Vanzella observa também que os processos não são disponíveis na íntegra no site da prefeitura. “Exemplo disso são as licitações públicas”.
Prefeito diz que aguarda conclusão de software
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) alega que já tem pronta a minuta de um projeto que vai enviar para a Câmara Municipal, implementando a lei de Acesso à Informação. O chefe do Executivo, no entanto, aguarda a conclusão do software que está sendo desenvolvido exclusivamente para o cumprimento da legislação.
“Está em fase de testes. Nós providenciamos um sistema próprio, pois aqueles oferecidos pelo Estado e pela União repetem o que a prefeitura já disponibiliza no site oficial”, argumenta.
Marco Vanzella, da Batra, retruca, alegando que a regulamentação da lei é prioridade. “Esperar o sistema ficar pronta é colocar a carroça na frente dos burros. Precisamos discutir o que será oferecido primeiro”.
O prefeito de Bauru insiste na ideia de que a regulamentação é desnecessária. Segundo Rodrigo, a lei é federal e precisa apenas ser cumprida por todos os entes públicos. Agostinho explica que o envio de projeto ao Legislativo foi recomendado pelo setor jurídico da prefeitura. “Há o entendimento de que algumas informações só podem ser divulgadas dessa forma. Entre elas, os salários de todos os servidores públicos municipais”.
O prefeito conta que, para cumprir a lei de forma efetiva, vai criar uma estrutura específica para atender às demandas que não forem contempladas pela “transparência ativa”.