Apesar da obrigatoriedade valendo há mais de um ano, a Lei de Acesso à Informação é desrespeitada pela Prefeitura de Bauru não apenas na teoria, por falta da regulamentação local, mas também na prática. A administração se nega a fornecer a lista de ocupantes de seus cargos comissionados e seus respectivos vencimentos. A solicitação foi feita pela Ong Bauru Transparente (Batra).
Na última segunda-feira, representantes da entidade entregaram documento, reiterando o pedido ao prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). Caso não a tratativa não obtenha sucesso, o caso será levado à Câmara Municipal e, posteriormente, ao Ministério Público do Estado.
“Estávamos mantendo um bom relacionamento com a prefeitura, procurando ajudar no que fosse possível para a regulamentação da lei. Porém, diante da negativa de informação, não temos outra saída senão recorrer à”, pontua Marco Vanzella, tesoureiro da Batra.
Vanzella pontua que todas as esferas do poder público já divulgam essas informações, inclusive de forma espontânea. É o caso, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão publica a relação de todos os ministros e servidores ativos e inativos, bem como as respectivas remunerações brutas e os descontos obrigatório. A prática já é replicada nos Tribunais de Justiça.
A medida já é adotada também pelo governo federal, inclusive com os vencimentos da presidente da República, Dilma Rousseff (PT), de R$ 19.833,17 mensais. O Estado de São Paulo também faz essas publicações, que possibilitaram, inclusive, a identificação de “supersalários” de servidores que acumulavam a atuação em diversos conselhos. Na ocasião, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) limitou a participação de um mesmo funcionário nesses grupos.
A Prefeitura de São Paulo também informa, em seu site, os cargos, servidores e salários dos servidores e dos comissionados. Vanezella cita o município, aliás, como referência no cumprimento da “lei da Transparência”.
Levantamento
A solicitação das informações da Batra foi motivada por levantamento que a entidade pretende fazer, caso consiga ter acesso aos dados necessários. “Queremos saber quantos são os comissionados e qual o custo disso. E também quais as secretarias que têm mais e menos cargos desse tipo”, afirma Marco.
A ideia é fazer também o diagnóstico do perfil dos ocupantes deste cargo. Na campanha eleitoral de 2012, veio à tona a inversão promovida por Rodrigo à frente do governo. Na gestão de Tuga Angerami, apesar de os cargos existirem em maior número, eram majoritariamente ocupados por servidores de carreira.
“Quem somos nós para dizer quem o prefeito deve ou não nomear. Mas é direito da sociedade ter conhecimento disso”, afirma Marco Vanzella.
Apesar da ponderação, o membro da Batra cita que legislação federal disciplina regras sobre o loteamento de funções como cargos comissionados. “Assessoramento e chefia são alguns casos que permitem isso. Mas há outros em que não. Exemplo disso é que o Ministério Público de Jaú determinou a realização de concurso público para diversas atividades na prefeitura de lá”.
Posição do prefeito
Rodrigo Agostinho (PMDB) afirma que não enxerga problemas na divulgação das informações. No entanto, alega que o setor jurídico da prefeitura entende que a administração precisa de autorização legislativa para divulgar os nomes e vencimentos dos ocupantes de cargos comissionais.
Para isso, seria necessário o envio do projeto de lei pelo prefeito. Na semana passada, ele informou que o texto já está pronto. “Estamos aguardando a conclusão do sistema que vai permitir a divulgação de informações no nosso site”, alega Rodrigo.
O JC teve acesso a parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos. O texto argumenta que as informações solicitadas pela Batra seriam de caráter privado e não estatal.
Agostinho afirma que dados como esse são fornecidos pelo Poder Executivo apenas mediante solicitações de vereadores. Ainda assim, os documentos são classificados como sigilosos.