A Prefeitura de Bauru insistiu na negativa ao pedido de informações de nomes e salários de cargos comissionados na administração direta e indireta. Por conta disso, a Ong Bauru Transparente (Batra) levou o caso ao Ministério Público. Na última quarta-feira, foi protocolada representação que pede investigações por suposta improbidade administrativa por desrespeito à lei federal de Acesso à Informação, chamada de ‘lei da Transparência’.
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Renata Marconi |
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Vice-presidente da Batra, Rafael Moia Filho, diz que Rodrigo protela divulgação |
A decisão foi tomada por unanimidade na última reunião da diretoria da entidade, que, na próxima semana, deve ingressar com mandado de segurança para garantir acesso às informações que a prefeitura se recusa a oferecer.
A queda de braço entre o governo e a Batra já foi alvo de reportagem do Jornal da Cidade no dia 23 de maio. Após a primeira negativa, a Ong entregou novo pedido ao prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), questionando os argumentos do parecer jurídico que tentavam embasar a recusa. Na ocasião, membros da entidade pontuaram que a judicialização do pedido seria a última alternativa adotada.
Em entrevista ao JC, Rodrigo afirmou que não enxerga problemas na divulgação das informações. No entanto, alega que o setor jurídico da prefeitura entende que a administração precisa de autorização legislativa para divulgar os nomes e vencimentos dos ocupantes de cargos comissionais.
Para isso, seria necessário o envio do projeto de lei pelo prefeito, o que ele promete fazer na primeira quinzena de junho.
No entanto, a reportagem teve acesso a parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos. O texto argumentava que as informações solicitadas pela Batra seriam de caráter privado e não estatal.
Agostinho contou ainda que dados como esse são fornecidos pelo Poder Executivo apenas mediante solicitações de vereadores. Ainda assim, os documentos são classificados como sigilosos.
Por quê?
A Batra esclarece que a relevância da divulgação dessas informações está no fato de que elas viabilizam controle social sobre a existência de “super-salários”, servidores fantasmas ativos ou inativos, cargos comissionados destinados a funções que precisam ser exercidas por servidores concursados e distribuição dos cargos entre as muitas secretarias da prefeitura.
A ideia é fazer também o diagnóstico do perfil dos ocupantes deste cargo. Na campanha eleitoral de 2012, veio à tona a inversão promovida por Rodrigo à frente do governo. Na gestão de Tuga Angerami, apesar de os cargos existirem em maior número, eram majoritariamente ocupados por servidores de carreira.
A legislação federal disciplina regras sobre o loteamento de funções como cargos comissionados. Assessoramento e chefia, por exemplo, são permitidos. Mas são comuns notícias em que o Ministério Público determina a realização de concurso público para diversas funções, como ocorreu recentemente na Prefeitura de Jaú.
Além da administração direta, a Batra quer o raio-x do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev), Companhia da Habitação Popular de Bauru (Cohab) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).
“Nos órgãos que não são autárquicos, os cargos comissionados sequer precisam de autorização do Legislativo para serem criados”, ressalta Rafael Moia Filho, vice-presidente da Ong.
STF já decidiu favoravelmente
Vice-presidente da Batra, Rafael Moia Filho, contesta o prefeito. No início da aplicação da lei, entidades e sindicatos questionaram a divulgação dos salários nominais de servidores públicos. “Em alguns casos, obtiveram vitória em primeira instância, mas todas as decisões foram revertidas favoravelmente à publicação no Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Além disso, todas as esferas do poder público já divulgam essas informações, inclusive de forma espontânea. É o caso, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão publica a relação de todos os ministros e servidores ativos e inativos, bem como as respectivas remunerações brutas e os descontos obrigatórios. A prática já é replicada nos Tribunais de Justiça.
A medida é adotada pelo governo federal, inclusive com a divulgação dos vencimentos da presidente da República, Dilma Rousseff (PT), de R$ 19.833,17 mensais.
O Estado de São Paulo também faz essas publicações, que possibilitaram, inclusive, a identificação de “super-salários” de servidores que acumulavam a atuação em diversos conselhos. Na ocasião, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) limitou a participação de um mesmo funcionário nesses grupos.
Contradição
A Batra questiona ainda o argumento de Rodrigo, que julga necessária aprovação de lei pela Câmara Municipal para divulgar nomes, cargos e salários. “Isso já está na lei federal. Portanto, a ação do prefeito só pode ter caráter protelatório. Não sabemos quanto tempo isso pode levar para ser aprovado no Legislativo”, pontua Rafael Moia.
O vice-presidente da Batra observa que leis federais são passíveis de suplementação pelo município, mas isso não garante à prefeitura o direito de não cumpri-la. “Imagina se o prefeito decide não cumprir a lei de Responsabilidade Fiscal porque vai aperfeiçoá-la?”, questiona.
Segundo Moia, a posição de Rodrigo também revela contradições. Em entrevista ao JC, em novembro do ano passado, o prefeito afirmou que julgava desnecessária a regulamentação da lei, por entender que bastava cumpri-la. “Agora ele vem falar em projeto de lei? Qualquer regulamentação pode ser validada via decreto”, frisa o vice-presidente da Ong.
Ativa?
Desde 18 de maio de 2012, todos os entes públicos deveriam ter colocado em prática a Lei de Acesso à Informação. Apesar disso, as regras ainda não foram regulamentadas na esfera local e o site da Prefeitura de Bauru oferece poucas informações, sem atender ao conceito da “transparência ativa”.
No site da prefeitura, no link referente à Lei de Acesso à Informação, os munícipes se deparam com a informação de que a comissão está estudando as maneiras e as ações necessárias para implementar a transparência ativa (aquela em que os governos divulgam dados por iniciativa própria, sem terem sido solicitados) e a transparência passiva (garantia de acesso aos dados públicos, quando solicitado).
“O link é incompleto porque não presta o serviço determinado pela lei, é obscuro porque nem mesmo informa quem são os membros da referida comissão e quais são os seus prazos, se é que existem prazos”, diz manifesto da Ong Bauru Transparente (Batra).
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) informa que o software desenvolvido para garantir o cumprimento da lei está em fase final de testes.