As irregularidades trabalhistas flagradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru nas obras da construção de 112 moradias em Anhembi (143 quilômetros de Bauru) gerou uma ação civil pública contra as duas empresas responsáveis pelo empreendimento, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) – que liberou o crédito para a construção – e a prefeitura.
A Negrão & Negão Construtora Ltda., que venceu o processo licitatório municipal, terceirizou a execução do serviço para a empreiteira Marisa Guedes de Oliveira Empreiteira – ME. Para o MPT, isso contribuiu para a precarização da atividade de 27 empregados. Segundo o laudo produzido pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Botucatu, cerca de 60 operários já estiveram nas mesmas condições naquele empreendimento. O JC não conseguiu encontrar representantes das duas construtoras até o fechamento desta edição.
De acordo com a denúncia, todas irregularidades se referem à falta de segurança e higiene no local de trabalho. Entre elas, a ausência de equipamentos de proteção individual, risco de soterramento em escavações, falta de sinalização de segurança, falta de proteção em máquinas, instalações elétricas desprotegidas e instalações sanitárias precárias.
O alojamento dos operários, instalado numa antiga creche, era composto por salas em que os quartos eram improvisados. Nele não havia água potável, roupas de cama, armários individuais e os banheiros estavam em desacordo com as normas. A falta de limpeza e higiene no local eram notáveis.
A prefeitura de Anhembi foi procurada ontem à tarde pelo JC, mas um funcionário informou que o prefeito estava em Sorocaba e não havia nenhum assessor jurídico para prestar as informações no momento.
Segundo apurado pelo MPT, o convênio firmado entre a prefeitura de Anhembi e a CDHU prevê que o Município se responsabilize pela contratação da construção, a gestão e a fiscalização da execução da obra (que não vinha sendo feita).
O procurador José Fernando Ruiz Maturana, responsável pelo processo, reitera que houve omissão e descaso desde o início das obras. No mérito, o MPT requer a condenação de cada um dos réus ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, totalizando um montante de R$ 2 milhões. O processo tramita na Vara do Trabalho de Botucatu.
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) informou por meio de nota que não tem conhecimento da existência da referida ação e somente poderá se pronunciar após se for citada. “Cabe esclarecer que o empreendimento Anhembi I, com 112 unidades, está sendo construído por empresa contratada pela Prefeitura de Anhembi, que é responsável pela administração da obra. Pelo convênio firmado, a CDHU repassa os recursos financeiros ao município conforme o andamento dos serviços. A obra foi iniciada em agosto de 2011 e está em fase de conclusão.”
A CDHU esclarece, ainda, que não compactua com nenhum tipo de conduta irregular e, nas obras sob sua administração, as empreiteiras contratadas devem seguir rigorosamente o que determina a legislação trabalhista. “A Companhia mantém equipes de fiscalização nos seus empreendimentos para acompanhar o trabalho realizado pelas construtoras”, finalizou.