A distância entre os Conselhos Setoriais de Políticas Públicas e a população à qual representam foi detectada pela Casa dos Conselhos, que é um espaço voltado exclusivamente para o funcionamento dos órgãos. Gisele Moretti, presidente do Conselho da Condição da Mulher, que atua na Casa dos Conselhos fazendo a interlocução entre os conselhos e a Prefeitura admite a ignorância popular em relação ao que eles são, o que fazem e à imensa importância dos conselhos. “Estamos fazendo um estudo sobre isso e os munícipes em sua grande maioria não têm muito conhecimento sobre os conselhos”, constata.
De acordo com Moretti, a divulgação sobre os conselhos tem sido feito historicamente por movimentos sociais e seguimentos da própria sociedade civil. Mas esta realidade deve mudar em breve em Bauru. “Vamos fazer uma inovação e no site da Prefeitura terá uma seção de Conselhos Municipais. O interessante é que cada conselho tivesse um link e o que estivesse acontecendo em cada um deles fosse divulgado para o público acessar”, projeta.
O primeiro passo para um revigoramento e aproximação dos conselhos com a população é um levantamento minucioso da condição de cada órgão no momento, que vem sendo elaborado. “Com este estudo, tem que chamar todos os presidentes de conselho e trabalhar na Casa dos Conselhos uma maneira mais rápida de divulgar os conselhos junto à comunidade”, expõe Moretti, pregando uma atitude ativa por parte do poder público para incentivar a participação popular e atuação dos órgãos. “Não queremos dados para guardar no computador. Este conselho não é muito participativo? Então, temos que instigar. A Prefeitura não pode cometer ingerência dentro dos conselhos, mas pode despertar estes conselhos à iniciativa de mudança”, opina.
Tito Pereira, presidente do Conselho da Comunidade Negra, aponta que a presença popular legitima a existência do conselho. “O conselho existe no sentido de conseguir pegar a ponta da linha. Chegar àquelas pessoas que mais necessitam, que estão mais marginalizadas socialmente falando. Com presença de público externo, as pessoas começam a perceber que podem ter uma ajuda para seus problemas. Caso contrário, fica apenas uma coisa formal, cumprindo o que está escrito. E não é caso. A gente gostaria que a coisa tivesse alguma ressonância”, observa.
Moretti afirma que os conselhos já iniciaram uma mudança de trajetória na tentativa de alterar o cenário de esvaziamento popular. “De uns dois anos para cá, a atuação dos conselhos tem sido muito intensa. Alguns conselhos se reorganizaram, alguns que estavam meio parados voltaram a se reativar. Porque tem muita gente que formava conselho e não aparecia ninguém para tomar conta, mesmo da sociedade civil. Mas está começando a mudar a perspectiva”, acredita.
Casa nova
De acordo com Moretti, uma revitalização da própria Casa dos Conselhos pode ser esperada para breve, tornando o espaço mais conhecido e acessível e buscando tornar-se de fato ponto de convergência popular na cidade. “Criaram a Casa dos Conselhos e ficou uma coisa meio esquecida. Às vezes, tem que ficar pegando ‘a laço’ as pessoas para poder compor um conselho. Eu nunca tinha trabalho diretamente com conselho e fiquei surpresa porque é o melhor lugar para a gente exercer a cidadania. É uma coisa apaixonante”, pontua. “Até o final do ano vamos ter uma reestruturação na Casa dos Conselhos. Vai ser uma coisa com bastante divulgação nas comunidades, nas lideranças de bairro, entidades de classe, sindicatos”, planeja.
Consegs atuam regularmente
Os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) são entidades de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias e se vinculam, por adesão, às diretrizes da Secretaria de Segurança Pública. Em sua definição, no site da própria Secretaria, “os Consegs são grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais”.
Atualmente, existem 784 Consegs no Estado de São Paulo. Bauru possui quatro entidades, Centro-Sul, Leste-Norte, Noroeste-Oeste e Sudeste. “Cada Conseg se reúne em determinado dia fixo do mês”, declara Pellegrino Bacci Neto, presidente do Conseg Centro-Sul. “É um fórum de cidadania. Uma reunião à qual o cidadão vai com a demanda relativa de segurança”, acrescenta. Bacci explica que as reuniões contam obrigatoriamente com a presença do comandante da Polícia Militar da área e o delegado de polícia titular do correspondente Distrito Policial, como representantes da Secretaria de Segurança Pública.
Conselho Tutelar é autônomo
Órgão de fiscalização do Estado, comunidade e família, o Conselho Tutelar tem status de autonomia funcional, ou seja, não está subordinado a qualquer outro órgão do Estado. O Conselho Tutelar é responsável por atender demandas de crianças e adolescentes no caso de descumprimento de proteção, previstas no Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA). Ao órgão devem ser encaminhadas denúncias em casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão aos menores de idade.
O Conselho Tutelar tem autoridade para aplicar medidas, além de aconselhar pais ou responsáveis e garantir a execução de suas decisões, podendo para isso lançar mão de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança ou representação junto à autoridade judiciária. Além disso, assessora o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, entre outras atribuições.
De acordo com determinação do ECA, cada município precisa ter no mínimo um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para um mandato de três anos, permitida uma recondução. A criação de cada órgão se dá por meio de Lei Municipal. Bauru possui dois Conselhos Tutelares.