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Delegado César do Nascimento, de Pirajuí |
Instalado no final de maio junto à delegacia, o Núcleo Especial Criminal (Necrim) de Pirajuí (58 quilômetros de Bauru), o primeiro em funcionamento fora da sede da delegacia seccional de polícia de Bauru, já realizou seis audiências de conciliação relacionadas a crimes de menor potencial ofensivo, com cinco acordos firmados, um índice de resolução de 83%. Para que tenham validade legal, os acordos devem ser homologados pelo Judiciário.
O Necrim possibilita à Polícia Civil solucionar com agilidade delitos de autoria conhecida como injúria, ameaça, agressão, calúnia, difamação, dano e acidentes de trânsito, entre outros, que dependem de oferecimento de queixa ou representação contra o autor e têm pena de até dois anos de reclusão. Em Pirajuí, a unidade começou a funcionar de forma experimental em dezembro de 2012, sob a coordenação do delegado titular do município, César Ricardo do Nascimento.
No dia 29 de maio, foram realizadas as primeiras audiências de composição preliminar – quatro no total –, resultando em três acordos. No último dia 7, ocorreram duas novas audiências, com dois acordos firmados. “A vítima renuncia ao direito de representação ou de queixa. Ela diz que não quer processar a outra parte”, explica. “Em contrapartida, o autor se retrata e se compromete a não praticar mais o fato ou, eventualmente, indeniza se for acidente de trânsito”.
Nascimento ressalta que, por meio do Necrim, a Polícia Civil exerce uma função de pacificadora social e fica responsável pela instrução, conciliação, conclusão e remessa de toda a documentação ao Judiciário. Além de policiais civis, a unidade conta com estagiários de Direito cedidos pela Prefeitura de Pirajuí com perfil conciliatório e afinidade com a filosofia de polícia comunitária, que prioriza a qualidade de atendimento ao público.
“Autor e vítima são notificados para audiência de conciliação que acontece, de preferência, na presença de advogado e, nela, a Polícia assume o papel mediador, contribuindo para o restabelecimento ou manutenção da comunicação entre as partes para que se possam chegar à solução da controvérsia que gerou o conflito. Alcançado o ponto em comum, é formalizado o acordo em um documento - o “Termo de Composição Preliminar”, revela.
O principal ponto citado por ele é a rapidez na solução dos casos. “A polícia fazendo a conciliação primeiro, resolve mais rapidamente aquele problema entre as partes. Elas são chamadas rapidamente para um acordo ainda na delegacia”, afirma. “O procedimento normal é demorado. Mesmo sendo um caso de menor potencial ofensivo, a gente registra o boletim de ocorrência, tem que ouvir o autor, vítima, testemunhas, e toma quase o mesmo tempo de um caso mais grave”.
Além de agilizar o trabalho da Polícia Civil, o delegado pontua que o Necrim ajuda a desafogar o Judiciário. “Sobra mais tempo livre para a gente se dedicar aos outros casos em andamento, diminui o número de processos no Fórum e permite, também lá, uma agilidade maior para julgar aqueles casos pendentes e mais graves”, diz. De acordo com ele, para garantir que a unidade tenha um funcionamento regular, estão previstas audiências de composição preliminar quinzenais.
Nascimento lembra que a composição pelo Necrim não é possível nos casos de violência doméstica e crimes que, mesmo com pena de até dois anos, independem de representação, o que inclui porte de entorpecente e alguns crimes ambientais. “A gente não faz aqui na delegacia, mas no Fórum cabe a transação penal e o promotor pode propor para o autor que o fato seja arquivado. Em contrapartida, ele vai prestar serviços comunitários, doar cesta básica ou pagar multa”, declara.
Objetivos
De acordo com o delegado César Ricardo do Nascimento, o trabalho do Necrim orienta-se pelos critérios da simplicidade e economia processual e propõe uma solução às partes em conflito, sem nada impor, buscando apenas conciliação. “O Termo de Composição Preliminar integra os autos do correspondente Termo Circunstanciado antes de sua remessa ao Fórum e eventual homologação do Poder Judiciário”, explica.
Desta forma, segundo ele, os preceitos consignados na Lei 9.099/95 são cumpridos de forma integral, já que evita-se novas audiências e extrai do Direito Penal condutas menos graves, cujas pretensões das partes envolvidas poderão ser resolvidas por outros ramos do Direito, uma vez que a sentença homologatória é título executivo que poderá ser cobrado em eventual ação cível.
Nascimento ressalta que o Necrim é um projeto estadual de implementação do direito penal mínimo na prevenção de crimes e que, por meio da composição, a unidade evita a reincidência, bem como a prática de crimes mais graves, uma vez que, no processo de mediação, existe a preocupação de recriar vínculos entre as pessoas, estabelecendo pontes de comunicação.
“Trata-se de um projeto inovador e pioneiro, cuja proposta é uma revolução na resolução dos delitos de menor potencial ofensivo, propiciando celeridade processual e prevenção dos crimes com uma política de polícia comunitária voltada para a qualidade de atendimento, enfatizando uma contraprestação mais célere e humanizada para toda a sociedade”, avalia.
Municípios também poderão contar com Núcleo
O delegado seccional de Bauru, Marcos Mourão, destacou a importância da instalação do Necrim em Pirajuí e adiantou que outras cidades da região também deverão contar com a unidade. “Primeiro, eu quero ressaltar a iniciativa do Dr. César que, mesmo com dificuldades, conseguiu montar o Necrim de Pirajuí”, diz. “Existe incentivo nosso para que os colegas instalem seu Necrim. Com os concursos em andamento, eu acredito que Lençóis, Agudos e Pederneiras, em breve, terão seu Necrim também”.
Mourão lembra que o primeiro município a implantar o Necrim foi Lins. Atualmente, são mais de 20 unidades semelhantes espalhadas pelo Estado. “É fundamental, principalmente como bom serviço prestado à população porque existe uma rapidez no atendimento”, afirma o delegado. Ele cita como exemplo os casos de acidente de trânsito. “As pessoas se entendem, uma indeniza a outra, é feito um termo, e o juiz homologa. Como houve o acordo, a pessoa deixa de representar criminalmente contra o causador do acidente”, explica o delegado seccional.