Na defesa da PEC 37, a presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de São Paulo, dra. Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro, teceu comentários desrespeitosos ? para dizer o mínimo -, que forçam os leitores menos avisados a concluir que o Ministério Público brasileiro é composto por um bando de profissionais inconsequentes, irresponsáveis e incompetentes, que agem para satisfação de interesses particulares ou políticos.
Ouso dizer, mas, com todo respeito que a entrevistada merece, sua visão está seriamente deturpada por interesses corporativos, que a impedem de enxergar até mesmo o óbvio.
Como membro do Ministério Público Federal, tenho o dever de esclarecer ao leitor alguns pontos importantes que a entrevistada desconhece ou fez questão de omitir: 1) Apesar de existirem inúmeros processos no STF nos quais se discute esta questão, aquele Tribunal já se reconheceu o poder investigatório do MP.
2) O MP não leva entre 5 a 7 anos para oferecer uma denúncia, pois é a polícia que demora este tempo para concluir seus inquéritos. Não há 3,5 milhões de inquéritos no MP aguardando manifestação. A entrevistada agride o bom senso e, conscientemente, deixa de esclarecer que inquéritos são diariamente restituídos às polícias para cumprimento de diligências requisitadas pelo MP porque as autoridades policiais não lograram sucesso na completa elucidação dos fatos ou porque pediram simples prorrogação de prazo para conclusão de diligências ainda pendentes.
3) De forma esdrúxula, diz que foram instaurados mais de 191 mil inquéritos civis públicos (instrumento para apuração de irregularidades extrapenais), dos quais 114 mil foram arquivados, ressaltando, com acidez e sarcasmo, que antes de se aventurar em investigações criminais, o MP deveria se concentrar mais em seu trabalho evitando tantos arquivamentos. Ora, o leitor não é obrigado a saber, mas a entrevistada sabe - ou deveria saber - que nem sempre um Inquérito Civil Público dá azo a um processo judicial, pois a irregularidade investigada pode ser sanada extrajudicialmente, sem intervenção do Judiciário, sem que isso signifique incompetência ou omissão.
4) Quando falou que em países democráticos o MP não possui poderes investigatórios, só não alertou que o modelo de investigação previsto na PEC 37 só existe na Uganda, Quênia e Indonésia. Seriam estes os modelos em que o Brasil pretende se espelhar?
Prezados leitores, o Ministério Público está sendo dura e covardemente atacado, não por seus erros ou abusos, mas por suas virtudes e acertos. Quem pretende restringir sua atuação são apenas os que querem o seu espaço, ou, em especial, aqueles que temem sua atuação firme e sempre independente.
Considerando as últimas deliberações do Legislativo, vê-se que os defensores da PEC 37, com muita habilidade, valem-se do tormentoso momento político ? em que parte dos parlamentares tem se empenhado para enfraquecer o MP, prática acentuada desde o julgamento do Mensalão ? para obter a aprovação de projetos de interesse corporativo. Não se busca nenhum outro objetivo.
Os abusos, que existem em todos os órgãos, até no MP, devem ser apurados e combatidos com rigor, mas não deveriam ser usados, jamais, como pretexto para o enfraquecimento institucional. Como cidadão, com profundo pesar, reconheço que em um país minimamente sério, numa verdadeira República, este tipo de divagação sequer existiria.
A adoção deste modelo investigatório contraria uma tendência mundial, que busca o incremento do combate à criminalidade e à corrupção, e não a sua supressão, o que soa totalmente incoerente num país como o Brasil, em que, infelizmente, tais mazelas são alarmantes. Finalmente, numa democracia, o Parlamento deveria voltar seus olhos para os reais anseios da sociedade, e, neste momento histórico que atravessamos, a vontade popular, certamente, é pela rejeição da PEC 37. Repetindo as palavras do min. Joaquim Barbosa, "a sociedade brasileira não merece uma coisa dessas".
O autor, Fabrício Carrer, é procurador da República no município de Bauru