A Câmara de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) decidiu convocar a diretora administrativa da prefeitura, Silvia Maria Gasparotto Venturini, para prestar esclarecimentos após ela recusar-se a responder requerimento assinado por 11 parlamentares com pedido de informações sobre as empresas que prestaram serviços terceirizados para o Executivo entre 2001 e 2013. Ela adiantou que irá comparecer à sessão da próxima segunda-feira, dia 24.
No requerimento, aprovado em maio, os vereadores solicitavam, além do nome, CNPJ e sede das empresas, informações sobre os serviços prestados, os setores beneficiados, se houve Parceria Público-Privada (PPP) na execução dos serviços e cópias dos contratos firmados, duração e valores pagos. Para justificar o pedido, os parlamentares alegaram “interesse em conhecer todos os contratos firmados entre empresas privadas e o município”.
A diretora não forneceu as informações sob argumento de que o requerimento não observava “o princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes” e não continha “fato determinado”. Na resposta à Câmara, ela reconheceu que cabe ao Legislativo fiscalizar os atos do Executivo, mas pontuou que esse controle deve estar amparado pelos limites da Constituição, “sendo vedada qualquer tentativa de devassa nos atos de gestão do Executivo”.
Segundo Venturini, o documento demonstra que a intenção dos vereadores é a de verificar a documentação solicitada sem “qualquer fundamento sério”. Ela declarou ainda que a pretensão do requerimento é “ilegítima” pelo fato da prefeita ser fiscalizada anualmente pela Câmara após os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que, “excepcionalmente é permitido ao Legislativo requisitar esclarecimentos acerca dos gastos públicos”.
A resposta irritou os parlamentares que, na sessão da última segunda-feira, aprovaram requerimento oral convocando a diretora para prestar esclarecimentos. Em tom de humor e contestação, Nardeli da Silva (PSC) disse que a justificativa da diretora só poderia ter embasamento na Constituição Federal da Venezuela. “Em 12 anos, nunca vi um desrespeito tão grande com o legislativo”, afirmou.
O presidente da Casa, Humberto Pita (PR), ressaltou que esse ato o fez lembrar o período da ditadura militar. “Isso é um absurdo contra a democracia. Eu imaginava que o ranço da ditadura militar tinha acabado. Esta resposta fere este poder, mas vamos fiscalizar porque tem muita sujeira por aí. ”, declarou.
O líder da bancada do PSDB na Câmara, André Sasso, o Cagarete, defendeu o direito dos vereadores de fiscalizar os atos da prefeitura, desde que os requerimentos sejam fundamentados. “Se os pedidos forem bem fundamentados, acredito que não haveria razão para que não fossem enviados os contratos para apreciação desta Casa de Leis”, argumenta.
O vereador Ailton Aparecido Tipo Laurindo (PV), o Tipó, apoiou a convocação e disse que sentiu-se “desrespeitado” pela servidora. Ele criticou o fato dela ter declarado que, excepcionalmente, o Legislativo pode cobrar informações sobre os gastos do Executivo. “Isso é regra. Nós temos o dever de fiscalizar”, afirma.
Inviável
De acordo com a diretora administrativa da prefeitura, Silvia Maria Gasparotto Venturini, até por questões operacionais, é inviável atender o pedido dos vereadores. “Temos muitos serviços terceirizados, como todas as prefeituras têm”, diz. “Nós não temos pessoas disponíveis para produzir um volume como esse de cópias, levantamento de documentos arquivados”.
A falta de delimitação do pedido, segundo ela, também representa um empecilho. “Existe uma orientação jurídica de que, isso, sem ter uma especificidade, caracteriza uma devassa da administração. É necessário que a Câmara esclareça o que ela gostaria de conhecer melhor, qual é o serviço que desperta a dúvida, o desejo de fiscalizar”, afirma.
A servidora defende que a prefeitura já é fiscalizada anualmente pelo TCE. “A Câmara deve se valer desse trabalho para fiscalizar o município, assim como ela é responsável pela aprovação desse trabalho realizado pelo Tribunal de Contas”, afirma. Além disso, segundo ela, editais, contratos e despesas do município estão disponíveis no Portal da Transparência.
A diretora adianta que irá atender a convocação e prestar esclarecimentos aos vereadores na próxima sessão. “Estarei lá para dialogar com a Câmara, explicar o nosso ponto de vista para lhes oferecer essas respostas e pedir que seja delimitado o pedido para que possamos atendê-los conforme aquilo que eles realmente precisam verificar”, explica.