O projeto para a implantação da Atividade Delegada em Bauru segue tramitando na Câmara de Vereadores de Bauru e, enquanto isso, a polêmica continua forte na cidade sobre sua eficiência e até mesmo sua constitucionalidade. A Atividade Delegada é um convênio entre municípios e Secretaria de Segurança Pública, órgão do Governo do Estado, que permite aos policiais militares desempenharem suas funções nos dias de folgas, férias e licença sendo remunerados pela prefeitura. O projeto de lei precisou ser reenviado pelo prefeito Rodrigo Agostinho em 2013 porque não passou sequer da Comissão de Justiça na legislatura anterior. Desta vez, foi aprovado na Comissão de Justiça e se encontra na Comissão de Economia.
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João Rosan |
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Rodrigo lembra que os policiais já trabalham no horário de folga para a iniciativa privada |
Mas o fato de ter sido aprovado na Comissão de Justiça não diminuiu a polêmica em torno do assunto. A proposta enfrenta resistências entre os vereadores e suscita discussões na Câmara. Alguns pontos levantados é que o convênio caracterizaria desvio de função, oficializaria o “bico” dos policiais militares e não deixa claro de quem seria a responsabilidade por incidentes durante a atividade delegada. Por outro lado, quem defende a Atividade Delegada aposta que o convênio melhoria a segurança em locais públicos, aumentaria o número de policiais na rua, contribuiria para a fiscalização de irregularidades e pelo zelo do patrimônio público em Bauru.
O vereador Roque Ferreira, relator do projeto, não tem dúvida quanto à inconstitucionalidade do convênio e ressalta que as atividades que seriam exercidas por policiais militares são atribuições típicas de servidores de carreira, concursados e integrantes do quadro funcional do executivo municipal. “Dei parecer pela inconstitucionalidade. O policial militar tem uma legislação própria e as responsabilidades são bem definidas. Quando o prefeito propôs o convênio, elencou as atividades em que ele gostaria de ter a presença do policial militar. Estas atividades são específicas de servidores municipais e devem ser feitas por fiscais do município”, define. Roque entende que, constitucionalmente, se um policial militar vir a fazer estas atividades haverá um desvio de finalidade de função do policial. “Então, é inconstitucional”, aponta.
De acordo com o parecer de Roque à Comissão de Justiça, os serviços elencados pelo executivo como objeto do convênio são “fiscalização do comércio ambulante irregular e ilegal, fiscalização de licença do uso do solo (alvará de funcionamento), fiscalização dos imóveis e terrenos desocupados e abandonados, fiscalização da lei do silêncio urbano, leis sanitárias e outras do código de posturas municipais, emprego junto ao SAMU, fiscalização da regulamentação do serviço de transporte de aluguel (moto-taxi), fiscalização do perímetro escolar de segurança no que se refere à fiscalização administrativa da área de segurança”.
Em seu parecer, Roque afirma que “fica evidente que é ilegal e inconstitucional o emprego de policiais militares em horário de folga, em férias ou em licença, para atividade que não seja tipicamente de polícia em substituição a servidor de carreira do quadro do Município”. O vereador lembra ainda no texto que os servidores, caso considerem necessário para o exercício de suas funções, podem solicitar o auxílio da Polícia Militar, que possui o poder de polícia ostensivo, mas sem o pagamento de qualquer verba extraordinária.
Roque também argumenta que o convênio contraria “o disposto no artigo 144, § 5º, da Constituição Federal, e no artigo 141 da Constituição do Estado de São Paulo, pois receberiam uma gratificação porque estariam desempenhando funções que não são suas, mas dos servidores de carreira do Município”.
Outro lado
Se existem vereadores contra, a Atividade Delegada também tem defensores na Câmara de Bauru. Arildo Lima Júnior é favorável à aprovação do convênio em Bauru e aponta a Atividade Delegada como um instrumento a mais para o Executivo satisfazer suas demandas. O vereador entende ainda que existe uma confusão de entendimento sobre o assunto. “A lei sendo aprovada pela Câmara Municipal não quer dizer que gera uma obrigatoriedade ao Executivo que faça contratação. Ela é uma lei autorizativa. A responsabilidade de contratação ou não é do Executivo, é do prefeito, ele que define”, expõe.
Lima Júnior salienta também que é de total responsabilidade da prefeitura a definição de quantos policiais serão contratados, a atividade que o município deseja ser executada na Atividade Delegada. “Quem manda é o prefeito, dentro da demanda de necessidade do Executivo. A Polícia Militar só vai estar à disposição. Se a lei passou, mas a prefeitura não tiver condições ou não quiser contratar ninguém, ela pode. Esse debate precisa ser feito perante a sociedade”, opina.
O vereador aponta a relação custo/benefício e o preparado dos policiais como principais motivos para defender a implantação da Atividade Delegada na cidade. “A prefeitura vai pagar a hora de trabalho, mas não tem custo com viatura, fardamento, alimentação, combustível, não tem responsabilidade previdenciária, não tem vínculo empregatício e não tem que assegurar o profissional de acidentes que ocorram. Toda esta responsabilidade trabalhista, previdenciária e administrativa continua com o governo do Estado. A prefeitura, pura e simplesmente, vai dar uma contrapartida pecuniária por hora de trabalho”, pontua.
Lima lembra que a alternativa seria a criação de uma Guarda Municipal o que, acentua, é mais oneroso aos cofres públicos. “É infinitamente mais caro e tem responsabilidade trabalhista e previdenciária. E, por lei, não pode exercer atividade de polícia. A Guarda Municipal tem uma atribuição bem definida na Constituição”, constata. Lima Júnior ainda aponta que o policial já tem treinamento e, além das atribuições da Atividade Delegada, como fiscalização, vai exercer concomitantemente a atividade de policial militar. “Ele estará fazendo duas atividades em uma. É altamente produtivo”, elogia.
Prefeito defende breve implantação
O prefeito Rodrigo Agostinho defende a rápida implantação da Atividade Delegada em Bauru. “Eu tenho uma perspectiva de que o ideal é sair o quanto antes”, acentua. Rodrigo acredita que o convênio traria benefícios práticos e tranquilizaria a população, hoje, alarmada com a criminalidade crescente. “Uma das preocupações que temos, hoje, na cidade é a questão da segurança. Infelizmente, não dá para aumentar o efetivo policial da noite para o dia. Isso leva tempo. A sensação de insegurança está sendo grande até porque as pessoas ficam sabendo das ocorrências e ficam assustadas. E a possibilidade da gente ter um número maior de policiais fardados, armados nas ruas melhora bastante a sensação de segurança”, pontua o prefeito.
Rodrigo acredita que a presença dos policias trabalhando na Atividade Delegada, mesmo que não em função ostensiva própria da Polícia Militar, desencorajaria a ação de criminosos. “Mesmo que eles estejam ali para cumprir outros tipos de tarefas, tarefas que são delegadas ao município por conta do convênio e prestando um serviço para o município, a presença deles nas ruas inibe a criminalidade e aumenta a sensação de segurança”, destaca.
O prefeito rebate os argumentos contrários do desvio de função da Atividade Delegada, que, afirma, está respaldada em legislação estadual sobre o tema. “Não caracteriza desvio de função porque existe uma lei autorizando. Seria desvio se o policial estivesse cumprindo este tipo de tarefa sem uma legislação que o autorizasse. Foi aprovada uma legislação estadual sobre a Atividade Delegada, autorizando o policial militar a fazer outras tarefas”, declara Rodrigo.
Os serviços prestados pelos policiais à prefeitura, segundo Rodrigo, seriam de certa forma ligados ao trabalho da PM. “São tarefas análogas. Por exemplo, na tarefa de fiscalização, muitas vezes, os fiscais da prefeitura já solicitam aparato policial. E é uma forma de imediatamente já garantir um número maior de policiais na rua. As assistentes sociais quando vão fazer um trabalho na região onde se aglomeram os consumidores de crack em Bauru precisam de apoio policial. A Atividade Delegada vai ajudar nisso e em outras tarefas que precisam do apoio da polícia. A polícia é parceira do município, mas a gente sente que falta efetivo. Uma das formas de reduzir este problema é a Atividade Delegada”, defende.
Rodrigo ainda entende que a Atividade Delegada não traria aumento nas horas de trabalho dos policiais, uma vez que grande parte já faz o chamado “bico”. “Os policiais já trabalham no horário de folga deles para a iniciativa privada. Vão continuar trabalhando na área pública nestes dias em que estiverem em Atividade Delegada”, pontua o prefeito.
Não à Guarda Municipal
O prefeito Rodrigo Agostinho descarta a implantação de uma Guarda Municipal em Bauru, alternativa apresentada à Atividade Delegada na cidade. O prefeito aponta a relação custo/benefício amplamente favorável ao convênio com o Estado, principalmente no aspecto financeiro. Apesar de trazer gastos com a remuneração de policiais durante o serviço para o município, a Atividade Delegada, na opinião de Rodrigo, é amplamente mais econômica do que a Guarda Municipal.
“Com a Guarda Municipal a gente teria que ter uma série de despesas como comprar uniforme, armamento, viaturas, equipamentos de segurança, combustível da viatura, com as bases onde a guarda iria ficar. É uma estrutura cara”, constata. Rodrigo aponta ainda outras desvantagens na implantação de uma guarda do município. “Nas cidades onde tem Guarda Municipal, normalmente, a polícia tira o efetivo e leva para as cidades onde não tem guarda e estão precisando. Por experiência que fui ver e conhecer em várias cidades, no momento, descarto a Guarda Municipal e vamos trabalhar a possibilidade da Atividade Delegada”, conclui.
“Atividade Delegada é paliativo”
O vereador Roque Ferreira (PT)afirma que a inconstitucionalidade da Atividade Delegada é “esquecida” por uma comoção, fruto da extrema sensação de insegurança, em relação a medidas que visam a segurança pública. “Existe um apelo populista muito grande em relação a isso. As pessoas acham que segurança pública é colocar 30 policiais a mais na rua. É uma bobagem. Segurança pública é um negócio muito mais amplo. Você coloca 30 soldados e o resto que faz bico irregular? Isso não vai resolver nada”, destaca.
Roque entende que a segurança deve ficar a cargo do Estado, que tem incumbência para isso, e a prefeitura tem que tratar de assuntos que são sua responsabilidade. O vereador não considera que paliativos possam resolver problemas profundos de segurança e pede medidas mais eficazes para uma solução real. “Teria que aumentar o efetivo de servidores públicos municipais, pagar salários mais decente para os policiais militares, fazer uma reestruturação boa de carreira, requalificar o trabalho destes policiais e o município e Estado fazer investimentos em segurança: iluminar rua, fazer obras de pavimentação, construir centro de lazer para a juventude”, comenta.
Outra questão importantíssima em relação à atividade delgada é definir de quem seria a responsabilidade por incidentes durante a atividade. Roque afirma que não existe nenhuma definição sobre o assunto no projeto que tramita na Câmara. “O policial na atividade delegada não está a serviço do Estado. Não tem nada no projeto de lei, nenhuma legislação que garanta isso”, pontua. Além disso, o vereador vê irregularidade na remuneração por parte do município. “Como o policial militar já recebe uma gratificação para ficar 24 horas à disposição de seu trabalho, também não se pode pagar este policial com o dinheiro do município outro valor para a mesma função, para exercer as mesmas atividades”, finaliza.
Consegs aprovam
Conselhos comunitários entendem vantagens na atividade delegada e pedem rapidez na assinatura do convênio
Se a adoção da atividade delegada causa polêmica em Bauru, pelo menos entre os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs) a aprovação do convênio do município com a Secretaria de Segurança Pública é unânime. Os quatro órgãos bauruenses são favoráveis e lamentam a morosidade do processo para a assinatura do convênio. A expectativa dos Consegs é que a Polícia Militar vai resolver e agilizar vários problemas relacionados à segurança e ordem, que persistem e são mal equacionados pela administração pública.
Maria Helena de Lima Menezes Malmonge, presidente do Conseg Leste-Norte, elenca vantagens com a assinatura do convênio como economia e capacitação. “O resultado seria excelente para a comunidade e munícipio, já que as despesas são bem menores. Porque vai ser usado o carro da Polícia Militar e o soldado já vai estar fardado, com armamento e capacitado para o serviço. Tenho certeza que vai ser muito útil para o poder público, vai melhorar bastante”, aposta.
O presidente do Conseg Noroeste-Oeste, Jurandir Posca, entende que falhas de fiscalização observadas hoje seriam minimizadas ou extintas com a atividade delegada. “Acho de suma importância a aprovação para que o policial possa trabalhar em prol da cidade na fiscalização e cuidar do patrimônio público. Hoje, não temos uma fiscalização eficiente e a atividade delegada vai refletir em melhorias para a própria população, vai desafogar o serviço da Polícia Militar, que fica atendendo chamado de cadeira de bar na calçada, som alto, arruaça fora do horário, por exemplo”, acredita.
Marcos Gomide, presidente do Conseg Sudeste, ressalta que a experiência deve ser adotada e lembra que, em caso de não funcionar como o esperado, basta não renovar o convênio. “Entendo que a atividade delegada é importante no sentido de fazer um experimento. Se não for bom, encerra o contrato, não renova e acabou. Em outras cidades o resultado tem sido positivo”, destaca.
Gomide também afirma que a assinatura do convênio traz economia para o município, que gastaria menos com a atividade delegada do que com a criação de uma Guarda Municipal. “É um contrato de parceria, não há necessidade do município investir na formação de um grupo de pessoas, profissionais, com contratações e concursos que geram muita despesa. Com a Guarda Municipal, teria que formar um quadro de funcionários para isso, além de equipamentos, viaturas, armamento. Os policiais já têm tudo isso e vão estar na função do Estado. Qualquer incidente eles estão na função deles”, pontua.
Os Consegs ainda manifestam uma preocupação com a demora na implantação da atividade delegada em Bauru. “O atraso está prejudicando a população. A cidade inteira pede a atividade delegada, a população quer, porque sabe que vai ter mais recurso de fiscalização. Temos quase 6 mil casos de dengue e poderia ser muito menos com a atividade delegada em andamento. Som alto em bar, a fiscalização da prefeitura não faz nada. Com a atividade delegada, vão ser tomadas atitudes imediatas, na hora ali”, aponta Posca.
Convencida da eficiência da atividade delegada, Marmontel não vê motivos para polêmica e demora na implantação. “Várias cidades daqui da redondeza já colocaram e em Bauru está parado. Já poderia estar funcionando. Não entra na minha cabeça o que está impedindo. Qualquer pessoa que fizer uma conta vai ver quantos benefícios traz a atividade delegada”, elogia.
Legal
Pellegrino Bacci, presidente do Conseg Centro-Sul, também se posiciona favorável e interpreta que a atividade delegada é legal, contrapondo um dos argumentos contrários. “Se fosse ilegal não estaria há tantos anos em São Paulo, que é capital do Estado, e não estaria sendo adotada em vários municípios do Estado de São Paulo”, argumenta. “O efetivo da Polícia Militar não vai aumentar. E o argumento de que não tendo atividade remunerada, o governo vai ter que aumentar o efetivo é cascata”, acrescenta.
Bacci entende que as atividades múltiplas são uma realidade em qualquer profissão e não vê maiores complicações em PMs trabalharem para a polícia e prefeitura. “Tem muita gente contra por conta de quer que aumente o salário. Isso é hipócrita. Você conhece médicos que não tenham três, quatro atividades? Todo mundo faz isso. Por que não a Polícia Militar? Eles têm que descansar? Sim. Mas médico também tem que descansar. Médico defende a vida humana e tem três, quatro empregos”, conclui.
PM destaca ação inibitória nas ruas e garante critério e descanso de PMs
O capitão Ézio Carlos Vieira de Melo, do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior, teve a Atividade Delegada como tema de sua dissertação de mestrado profissional, no ano passado. Especialista no assunto, o oficial elenca vantagens do convênio do município com o Estado, ressaltando a presença de maior número de policiais na rua, o que transmite a sensação de segurança à população e inibe criminosos. Para Melo, a Atividade Delegada propicia benefícios ao Estado, ao município e ao cidadão.
“Com a Atividade Delegada, policiais fardados estarão circulando a mais nas ruas. Em que pese eles estarem fiscalizando alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, ambulantes irregulares, lei do silêncio, não importa o que seja, aos olhos da população e evidentemente ao infrator em potencial da lei, serão policiais a mais na rua. Indiretamente, contribui para controlar os índices criminais. A população se sente mais segura”, observa o capitão.
Melo argumenta também que a Atividade Delegada auxilia a solucionar a limitação de mão-de-obra da prefeitura e, entende, apresenta vantagens, já que os fiscais municipais enfrentam dificuldades na realização de suas funções que os policiais não teriam. “Por exemplo, fiscais para verificar alvará em uma área de considerável risco. O fiscal público municipal vai ter receio de agir e dependendo do que encontrar não vai ser encorajado a agir. Por atitude de frequentadores ou do próprio proprietário”, expõe. “Enquanto que um policial militar, se fosse cumprir uma atribuição desta natureza de competência da prefeitura, não só iria fazer a função administrativa como continua tendo o poder de policial de realizar buscas, ver se tem alguém armado, portando droga, diferentemente do fiscal público municipal. Isso acaba sendo um ganho também”, compara o capitão.
Triagem rígida e descanso adequado
Melo explica que existem critérios rigorosos por parte da PM para o ingresso na Atividade Delegada. “Para concorrer à Atividade Delegada, tem que preencher uma série de requisitos: comportamento bom, não ter qualquer tipo de restrição física ou médica para determinadas atividades, são policiais que não responderam qualquer procedimento administrativo de natureza grave, sobretudo vinculado à atuação. O benefício é para todos”, pontua o oficial.
O capitão ainda salienta que são respeitados horários e jornadas que propiciam o descanso adequado ao policial para o pleno exercício de suas funções na corporação e na Atividade Delegada. “Tem uma limitação de dias do mês e quantidade de horas de trabalho. É limitado em 80 horas no máximo no mês todo, mesmo que o policial esteja de férias ou afastado. De tal forma, que entre o trabalho dele na corporação e o desenvolvimento da Atividade Delegada para o poder público municipal tenha o mínimo de horas para que ele possa descansar. Assim como, depois de trabalhar na Atividade Delegada, tenha um mínimo de horas para vir trabalhar na corporação. É feito com bastante critério”, conclui.
Conselho Municipal de Segurança delibera a favor
Presidente, além do Conseg Centro-Sul, do Conselho Municipal de Segurança Pública de Bauru, Pellegrino Bacci afirma que o órgão, que tem caráter deliberativo e, portanto, voz ativa nas políticas de segurança do município, recomendou ao poder público a implantação da Atividade Delegada bem Bauru. A deliberação determina que a prefeitura encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal para a assinatura do convênio com a Secretaria de Segurança Pública.
“O Conselho Municipal de Segurança Pública de Bauru reúne Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Defesa Civil, Conselhos Tutelares e os Consegs de Bauru e é deliberativo. A recomendação do Conselho Municipal de Segurança Pública, que delibera, é que o município adote o convênio com a Secretaria de Segurança Pública. Recomendamos fortemente”, enfatiza o presidente do órgão.
Bacci explica que o órgão popular tem peso decisivo. “O prefeito não aceita a deliberação do conselho se quiser tomar, por conta própria, uma decisão que vai contra. É uma recomendação do conselho municipal que a prefeitura encaminhe um projeto de lei para a Câmara. O projeto já se encontra na Câmara. Se a Câmara vetar, o prefeito vai ter que se virar. Ele não tem alternativa que não seja adotar o convênio”, finaliza.