O Ministério Público Federal (MPF) de Bauru está exigindo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estudo com impacto financeiro, funcional e social da transferência de responsabilidade de manutenção da iluminação públicas das concessionárias para as prefeituras. Entidades apontam que, com a medida, os custos da Prefeitura de Bauru com o serviço aumentarão em 622%.
O assunto teve destaque na sessão da Câmara Municipal de ontem e Rodrigo Agostinho (PMDB) decidiu que vai questionar a mudança na Justiça. Além disso, o vereador Renato Purini (PMDB) agendou para o dia 18 de julho o fórum regional que vai discutir a polêmica decisão da Aneel. Para o evento, foram convidadas lideranças de 37 cidades que compõem a região administrativa, além de entidades e o próprio Ministério Público.
Foi o parlamentar, aliás, que levou à tribuna do Legislativo o teor do despacho do procurador da República André Libonati. O documento, assinado em 24 de junho, requisita, sob pena de responsabilidade, que a Aneel responda a uma série de questionamentos.
Alguns deles envolvem dúvidas em torno da legalidade e da obrigatoriedade da transferência imposta pela Aneel. O principal, no entanto, é o pedido de análise dos comparativos de custos, antes e depois da transferência dos ativos da iluminação pública, apresentados ao MPF por entidades da sociedade civil, como o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp).
Contas
Trata-se de um comparativo de custos da iluminação pública para cinco municípios. Além de Bauru, Praia Grande, Santos, São Vicente e Sorocaba. Os aumentos após a transferência da responsabilidade variam entre 463% (Santos) e 674% (Sorocaba). O MPF pede que a Aneel utilize as resoluções homologatórias das tarifas, validando ou corrigindo os valores, de forma a se chegar à veracidade ou não desses números.
Libonati, no entanto, frisa que as tarifas utilizadas no cálculo comparativo são exatamente as publicadas nas resoluções da Aneel e os quantitativos de número de pontos e consumo foram fornecidos pelas distribuidoras de energia.
“Portanto, o único dado não estabelecido até agora é o quanto a empresa terceirizada cobrará por tais serviços. Pelas entidades da sociedade civil, estima-se em R$ 9,00 mensais por ponto”.
Alvo: pequenas e médias cidades
André Libonati instaurou inquérito civil para o assunto e aponta que somente as cidades de grande porte – como São Paulo e Rio de Janeiro - terão condições de formar profissionais com capacidade técnica para operar sistemas elétricos e, ainda, comprar todos os equipamentos e maquinários.
Já as de pequeno porte, por conta da falta de condições financeiras, se prestarem o serviço de forma direta, o farão de forma precária, segundo o procurador, colocando em risco não só a tranquilidade social dos consumidores envolvidos, mas também o sistema de energia nacional. “Os postes de iluminação compõem essa rede complexa de distribuição”.
Além disso, Libonati diz que os municípios pequenos correm o risco de não obterem empresas interessadas em assumir o serviço, caso o terceirizem. “Ou ainda terem que pagar preços considerados exorbitantes se considerados os praticados nos mercado”.
Para André, o resultado da transferência será um fator irracional de elevação no custo final da iluminação pública, gerando caos em nível nacional.
Ação judicial de Bauru vai servir de modelo para os municípios menores
Durante a sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, o líder do governo no Legislativo, Renato Purini (PMDB), já anunciou o compromisso do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) em ingressar ação na justiça contra a Aneel, a fim de reverter a resolução que transfere a responsabilidade dos ativos da iluminação pública para as prefeituras, a partir de fevereiro de 2014.
Antes da pressão do parlamentar, o prefeito não cogitava levar o caso à Justiça. No mês passado, o JC publicou reportagem sobre a licitação do serviço. Agora, Rodrigo diz que a medida deve se concretizar até o final deste mês.
“A ideia é que o texto da nossa ação sirva como exemplo para as cidades menores. Nosso jurídico está se debruçando sobre o assunto e a gente sabe que os municípios têm dificuldades com isso”, afirma.
Apesar da decisão tomada, o chefe do Poder Executivo afirma que dará seguimento ao processo licitatório. “Precisamos de um plano B caso a gente não ganhe a disputa judicial”.
Sorocaba e Ribeirão Preto são algumas das cidades paulistas que já movem ações contra a Aneel. Marília conseguiu, inclusive, liminar, em segunda instância, desobrigando-a a assumir a responsabilidade sobre a manutenção da iluminação pública.
Fórum regional
Purini anunciou que o fórum regional para discutir o assunto será realizado, na Câmara Municipal de Bauru, no dia 18 de julho, quinta-feira. “Esses números apresentados por entidades ao Ministério Público Federal aumentaram ainda mais a minha preocupação”.
Ele afirma que o serviço será rentável para empresas e prejudicial aos municípios. “Exemplo disso é que a própria CPFL abriu empresa para explorar esse filão”.
O problema, segundo Purini, é que a conta vai recair sobre os cidadãos. “A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é pequena atualmente, mas vai se transformar em uma Cipona”.