Há mais de 10 anos, profissionais de várias áreas da saúde, usuários, conselhos profissionais e sindicatos debatem o PL 268/2002, conhecido como Ato Médico. Não há dúvida que toda profissão precisa ser regulamentada e tem este direito, incluindo a medicina, que já tem seu papel social e sua prática profissional reconhecida e valorizada em nosso País, porém isto não pode ser feito em prejuízo às demais profissões. O texto atual do PL restringe a atuação dos outros profissionais da saúde e cria uma hierarquização em detrimento da multidisciplinaridade consagrada pelo SUS. No dia 18/6/13, o PL foi aprovado pelo Congresso Nacional e agora pode ser sancionado ou vetado pela presidente Dilma.
Em 19/6/13 a frente dos Conselhos Federais da área da saúde (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Coffito, Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, Conselho Federal de Psicologia - CFP, Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, Conselho Federal de Biologia - CFBio, Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e Conselho Brasileiro de Ópitca e Optometria - CBOO) oficializou um documento solicitando o veto ao Inciso I do artigo 4º do referido PL que versa sobre a formulação do diagnóstico nosológico (doença) e respectiva prescrição terapêutica. O entendimento é que o dispositivo se traduzirá em enorme insegurança jurídica para as demais atividades de saúde, visto que a atual redação não deixa claro que as competências privativas da atividade médica devem se limitar à sua área de atuação. O Estado não pode atribuir ao médico a função de prescrição terapêutica em áreas nas quais ele não possui habilitação.
Todos devem se manifestar solicitando que a presidente vete o Ato Médico através do site: www.pol.org.br, clicando no link Veta Dilma. Três milhões de profissionais de 13 profissões passarão a atuar como meros executores de decisões de médicos, perdendo em autonomia e em horizontalidade nas relações de trabalho. Faltam médicos no Brasil, especialmente nas periferias e rincões. Como será o atendimento à saúde nos 500 municípios onde não há médico? A luta contra o Projeto de Lei do Ato Médico não é contra o trabalho do médico. Queremos apenas que todos os profissionais de saúde estejam nos serviços, trabalhando de forma complementar e parceira, garantindo a interdisciplinaridade necessária para um atendimento abrangente e integral.
Conselho Regional de Psicologia, Conselho Regional de Enfermagem e Conselho Regional de Serviço Social