A constitucionalidade da divulgação das remunerações nominais de servidores públicos já foi manifestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar disso, juristas ainda divergem sobre o polêmico assunto.
De acordo com o advogado e professor Cláudio Bahia, a publicação dos vencimentos coloca em risco a segurança do servidor e de seus familiares. “Não parece razoável dizer que este é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, pontua. O especialista em direito constitucional lembra que a Carta Magna garante a inviolabilidade do direito à segurança e não se pode tornar mais vulnerável determinada categoria de cidadãos.
Bahia aponta ainda que o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação dispõe que o tratamento das informações pessoais, apesar de garantir a transparência, deve respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.
Segundo ele, na maioria das vezes a busca por este tipo de informação não atende ao interesse público, mas ao “fuxico social”. Cláudio teme que, mais para frente, passa-se a obrigar que os cidadãos divulguem suas declarações de imposto de renda para que a sociedade possa fiscalizar se este ou aquele não sonega tributos.
O jurista pondera ainda que a não disponibilização das remunerações individuais não afasta o controle social de eventuais irregularidades. De acordo com ele, o Ministério Público e o Poder Judiciário poderão requisitar tais dados quando necessário, sem qualquer espécie de prejuízo.
“A divulgação ampla e imotivada dos dados, com o fito de saciar a curiosidade pública, afronta a Carta de Outubro [Constituição]. Fiscalizar é tudo, menos fazer menoscabo dos direitos e garantias conquistados a duras penas pelo povo brasileiro. Não estão em jogo nome e remuneração, mas o eficaz exercício da honrosa função pública”, opina Bahia.
O momento
Já o professor e doutor em Direito Civil Moacyr Caram Júnior defende a disponibilização dos vencimentos nominais. Ele ressalta o momento político vivido no País, no qual a transparência, a publicidade, a moralidade, a legalidade, impessoalidade e eficiência devem ser a tônica da administração pública.
“Não se trata somente de um direito da sociedade em obter todas essas informações, até mesmo pela história brasileira, mas, principalmente, uma obrigação das instituições públicas e dos seus gestores, nessa divulgação”.
O jurista acredita que, em nenhuma hipótese, a Constituição Federal protege esse tipo de informações.
“Todas essas tendências interpretativas necessárias ao aperfeiçoamento da democracia brasileira vão ao encontro, inclusive, da garantia, também Constitucional, da mais ampla liberdade da veiculação de todo e qualquer material jornalístico”, frisa Caram.
O professor finaliza lembrando que aqueles que se sentirem ofuscados ou vitimados pela publicidade dessas informações podem procurar o Poder Judiciário para reivindicar eventual violação de direito.
MP: violação de direitos
Em razão da Lei de Acesso à Informação, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) baixou resolução que determina a divulgação das remunerações com observância no artigo 5º da Constituição Federal, que dá garantia de inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
Por conta disso, o Ministério Público (MP) paulista disponibiliza, em sua página dedicada à Transparência, apenas a remuneração básica por cargo, que não considera as vantagens pessoais nem verbas transitórias ou indenizatórias. O link para acesso é http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Portal_da_Transparencia.
Na lista disponibilizada consta que um promotor substituto tem subsídio de R$ 19.643,80; o de entrância inicial, R$ 20.678,45; intermediário, R$ 21.766,15; final, R$ 22.911,74; já o procurador de Justiça, de R$ 24.117,62.
Entre os servidores, a maior remuneração de salário base é para o cargo de assessor técnico do MP, com R$ 12.253,88. O menor, para o de auxiliar de promotoria I (Saúde), com R$ 1.663,91.
Para justificar a resolução, a assessoria de imprensa do Ministério Público cita ainda um dos artigos da Transparência, que condiciona a solicitação da informação à identificação do requerente e especificação do pedido.
Promotor da Cidadania de Bauru, Fernando Masseli Helene foi procurado pela reportagem, mas disse que não tem atribuição para dar esses esclarecimentos sobre o assunto.
Helene instaurou inquérito civil para apurar a então negativa do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) à solicitação da Ong Bauru Transparente (Batra), que reivindicava acesso à remuneração dos cargos comissionados da administração municipal direta e indireta.
MP Federal
Os vencimentos de funcionários e procuradores do Ministério Público Federal (MPF) já estão disponibilizados. Na página, é possível ter acesso aos nomes, cargos, funções, salário bruto, valor descontado e total líquido.
No bruto do mês, além das rubricas constantes do demonstrativo, podem estar incluídas indenizações como: licença prêmio convertida em pecúnia, férias vencidas (indenizadas), férias proporcionais decorrentes de exonerações, vacâncias e aposentadorias, ajuda de custo e acertos financeiros de desligamento.
No MPF de Bauru, em junho, o salário mais alto foi de um dos quatro procuradores da República, que recebeu o valor líquido de R$ 16.866,43. O bruto foi de R$ 27.576.
O menor vencimento bruto foi de R$ 2.849, de um técnico de apoio especializado (transporte). O valor líquido, neste caso, foi de R4 2.552,83.
Na estrutura do MPF de Bauru, existem 37 trabalhadores remunerados.
Emdurb não publica nomes
Contrariando o que anunciou na última quarta-feira, a Emdurb não disponibilizou, em seu site, a remuneração identificada aos nomes de seus funcionários. No final da tarde de ontem, porém, passou a constar a lista dos trabalhadores e seus cargos, o enquadramento e as referências salariais dos cargos permanentes, além dos vencimentos dos 68 comissionados.
É possível fazer o cruzamento das informações. No entanto, não é possível identificar se funcionários receberam ou recebem valores a mais por conta das progressões ou por verbas transitórias e/ou indenizatórias, como horas extras.
Já o Poder Legislativo fez a divulgação na tarde de ontem. Ao todo, são 100 funcionários, sendo 41 de livre nomeação. Os maiores salários fixos (R$ 11.377,59) são de uma diretora de Divisão e um assistente legislativo III.
Órgãos que já publicam remunerações nominais
Prefeitura de Bauru
http://www.bauru.sp.gov.br/cidade/leiacesso/salarios.aspx
Câmara Municipal
http://www.camarabauru.sp.gov.br/Camara/Page.aspx?tipo=remuneracao
Governo de São Paulo
http://www.transparencia.sp.gov.br/busca-agentes.html
Governo Federal
http://www.portaltransparencia.gov.br/
Tribunal de Justiça de São Paulo
http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Transparencia/ResCNJ102/Default.aspx?f=2
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
http://www.stj.jus.br/webstj/transparencia/default.asp
Supremo Tribunal Federal (STF)
http://www.stf.jus.br/portal/remuneracao/pesquisarRemuneracao.asp
Justiça Federal (TRF)
http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=1465
Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=1468
Ministério Público Federal (MPF)
http://www.transparencia.mpf.mp.br/gestao-e-gastos-com-pessoal/remuneracao