O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) já avisou que vai questionar judicialmente a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transfere para o município a responsabilidade da manutenção dos ativos da iluminação pública a partir de 31 de janeiro de 2014. São justamente as brechas legais em torno da resolução do órgão que centrarão as discussões da Mesa Redonda marcada para a próxima terça-feira, 16 de julho, na subsede de Bauru Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O evento é organizado, além da OAB Bauru, pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp), Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-SP). O objetivo é dar continuidade ao seminário realizado em março deste ano, que debateu o assunto pelo viés das dificuldades técnicas que serão culminadas pela imposição da Aneel.
Presidente da OAB-Bauru, Alessandro Biem Cunha Carvalho explica que as implicações jurídicas serão o foco da vez. “Vamos apontar o que pode e deve ser feito caso o município decida, de fato, questionar a resolução no Poder Judiciário. O que se sabe é que, caso a mudança se concretize, o ônus vai recair sobre a população”.
Alessandro pontua que uma lei federal de 1996 estabelece que, no caso de bens considerados reversíveis, a transferência deve ser refletida para a União. “Uma resolução é menor que uma lei. Por isso, já infringe o princípio da legalidade”.
Além disso, o presidente da OAB questiona a competência de uma agência reguladora em determinar obrigações aos municípios, principalmente, pelo fato de gerarem ônus às prefeituras.
O Ministério Público Federal (MPF) também questiona a medida imposta pela Aneel. O procurador André Libonati instaurou inquérito civil público para apurar o tema. Ele exige do órgão estudo com impacto financeiro, funcional e social da transferência de responsabilidade de manutenção da iluminação públicas das concessionárias para as prefeituras. Entidades apontam que, com a medida, os custos da Prefeitura de Bauru com o serviço aumentarão em 622%.
Libonati recomenda também a suspensão do parecer jurídico que sustenta a transferência dos ativos. Ele demonstra gravíssima falha da Aneel ao omitir a única legislação vigente no setor elétrico que trata do assunto de forma direta. Um decreto presidencial de 1957 estabelece que os circuitos de iluminação, pertencentes a concessionários de serviços de energia elétrica, serão considerados parte integrante de seus sistemas de distribuição, exatamente o oposto do que preconiza a resolução que entra em vigor no ano que vem.
Inicialmente, o procurador participaria do evento, mas terá compromisso na cidade de Ourinhos na mesma data.
Contribuições
Entre os expositores: César Pillon, procurador de Marília, primeiro município do País a obter liminar sustando a transferência de ativos; Alfredo Gioielli, especialista em direito sobre iluminação pública de São Paulo; além do engenheiro Carlos Augusto Kirchner, diretor do Seesp, que apontará as condicionalidades para a transferência dos ativos da iluminação pública.
A abertura dos trabalhos ficará por conta do presidente da OAB, Alessandro Biem Cunha Carvalho; presidente da Assenag, Afonso Fábio; e presente do Seesp, Marcos Wanderley Ferreira.
Serviço
Mesa Redonda – Iluminação Pública
Onde: OAB-Bauru (Avenida Nações Unidas, 30-30)
Quando: 16 de julho, às 14h
Informações: (14) 3227-3636 / 3224-3206 / 3224-1970
Participação Gratuita
Curso
O Seesp promove, entre os dias 13 e 15 de agosto, curso de “Capacitação para Gestores em Iluminação Pública”, em São Paulo. As inscrições estão abertas e outras informações podem ser consultadas no site www.seesp.org.br. Segundo Carlos Kirchner, um dos instrutores, o curso terá enfoque estritamente prático e se destina a todos aqueles que atuam na iluminação pública, seja de servidores municipais, de empresas que executam serviços de manutenção/expansão e de fabricantes e fornecedores de produtos de iluminação pública.
Regional
O vereador Renato Purini (PMDB) agendou para o dia 18 de julho, quinta-feira, a realização de fórum regional que vai discutir a polêmica decisão da Aneel. Para o evento, foram convidadas lideranças de 37 cidades que compõem a região administrativa, além de entidades e o próprio Ministério Público Federal (MPF).
No começo deste mês, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) confirmou que a prefeitura questionará a transferência dos ativos da iluminação pública na Justiça. Ainda assim, a administração não deve interromper os trabalhos para viabilizar processo licitatório para eventual contratação de empresa, caso haja derrota judicial em desfavor do município.
Inicialmente, Agostinho apresentou resistência para questionar a Aneel, mas foi pressionado por Purini, que aposta em uma ação regionalizada.