As verbas honorárias distribuídas entre 22 procuradores jurídicos da Prefeitura de Bauru, seis aposentados da carreira e outros funcionários da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, que trabalham diretamente com o ajuizamento de ações, chegaram a R$ 586.006,91 em 2013.
Os valores geraram ganhos extras na ordem R$ 16.454,40 para cada um dos procuradores ao longo dos seis meses. Os demais servidores da pasta totalizaram R$ 2.553,04 com os honorários Em junho, 47 deles tiveram direito ao “benefício”.
Do total obtido por vitórias judiciais, 80% é rateado igualmente entre os procuradores e 20% entre os outros funcionários.
Na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira, os vereadores aprovaram emenda obrigando a publicação, além da remuneração tradicional, das verbas honorárias dos procuradores. O texto é extensivo aos profissionais da administração indireta.
Secretário dos Negócios Jurídicos e procurador de carreira da prefeitura, Maurício Porto afirma que o acréscimo ao texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação é desnecessário. “Os valores publicados já constam as verbas honorárias”.
A emenda foi assinada por todos os vereadores a partir de proposta do presidente Sandro Bussola (PT). Diversos parlamentares relataram ontem o recebimento de telefonemas de procuradores, pressionando pela rejeição da proposta.
Porto, no entanto, nega que isso tenha acontecido. “O texto da lei votado ontem passou pelo aval da secretaria”.
Segundo o titular da pasta jurídica, esses valores devem ser publicados, mas ele ressalta que, apesar da pacificação do assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), quatro servidores da Prefeitura de São Paulo obtiveram vitórias no Tribunal de Justiça por ações movidas que reivindicavam indenização por danos morais.
“O tribunal entendeu que a especificação desses valores deve ser informada mediante identificação de quem pede o dado. Caso seja utilizado de forma pejorativa, o requerente pode ser responsabilizado”, entende Porto.
Remuneração
O valor embolsado pelos procuradores foi minimizado pelo secretário de Negócios Jurídicos. “O que nós ganhamos é o que já foi publicado no site da prefeitura”, garante.
A folha de pagamento do mês de junho mostra que quatro procuradores tiveram salário bruto (no qual são considerados os valores de verbas honorárias) superior a R$ 20 mil. Outros 10 ganharam, pelo menos, R$ 15 mil.
Comparação
Além disso, o valor médio de R$ 2.742,40 mensais, referente a verbas indenizatórias ganhas pelos procuradores públicos, não é baixo se confrontado à realidade da população bauruense.
O Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que dos 185.226 munícipes economicamente ativos, 86% têm a remuneração mensal inferior à média de honorários recebidos pelos “advogados da prefeitura”. Além disso, a categoria é a única a ter esse benefício no poder público municipal.
Outra comparação pode ser feita em relação ao montante obtido com esse tipo de verba. Se a tendência de ganhos for mantida no segundo semestre, o valor total chegará próximo ao orçamento de 2013 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estimado em R$ 1,7 milhão.
Via de mão única
Quando a administração vence alguma demanda judicial, os procuradores do município recebem os valores referentes a honorários, pagos pelo polo oposto da ação. O montante, determinado pelo juiz ou juíza, pode chegar a até 20% do valor da causa. De acordo com o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, normalmente é estabelecido o índice 10%.
No entanto, quando a prefeitura perde a disputa é obrigada a pagar os honorários para os representantes do outro lado, mas seus procuradores nada perdem.
Porto afirma que até aceitaria, como procurador, pagar os honorários ao polo vencedor em caso de derrotas, desde que a categoria tivesse autonomia para mover ações em nome do poder público local.
“A legislação de Bauru não permite isso. Para que um procurador entre com uma ação, depende da autorização prévia do prefeito. Dessa forma, não entendo que deveríamos arcar com o ônus”.
Segundo o secretário, essa regra faz, inclusive, com que os ganhos referentes a honorários sejam menores do que em outras prefeituras.
O pagamento de honorários a procuradores do município e também do Estado já foi alvos de questionamento pelo então vereador Marcelo Borges (PSDB) e pelo deputado estadual Pedro Tobias (PSDB).