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João Rosan |
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Presidida pelo vereador Renato Purini, reunião regional foi realizada ontem na Câmara Municipal de Bauru |
Com representantes de 24 cidades e 13 prefeitos ou vice-prefeitos, o fórum “Contra o Apagão dos Municípios” resultou na formação de uma comissão regional para discutir a transferência dos ativos da iluminação pública. Ficou clara também a necessidade de que a mobilização seja, além de jurídica, política e administrativa, após exposições do procurador do Ministério Público Federal (MPF) André Libonati e do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS).
O parlamentar preside a Comissão de Minas e Energia do Congresso Nacional e avisou que, no mês de agosto, quando os deputados voltarem do recesso do mês de julho, apresentará projeto de lei. A ideia é que, por força de lei, os municípios fiquem desobrigados a assumir a responsabilidade sobre a manutenção da iluminação pública. A imposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passa a vigorar a partir de 31 de janeiro de 2014.
Jardim explica que, em 2010, propôs emenda à Medida Provisória com o mesmo teor, mas o texto não foi votado. “À época, não havia a pressão política que existe agora. Portanto, o momento é este e a mobilização é fundamental para que alcancemos os resultados esperados”, pontuou.
Vereador Renato Purini (PMDB), articulador do fórum realizado na tarde de ontem, na Câmara de Bauru, apontou que este seria o caminho ideal para resguardar os municípios. “A comissão de cidades montada hoje vai atuar para estender o movimento para as demais cidades do Estado e pressionar entidades como a Associação Paulista dos Municípios a Frente Nacional de Prefeitos”.
O deputado acredita ainda que esta é uma das medidas que tentam, cada vez mais, empurrar obrigações para as prefeituras. Anfitrião do fórum, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) concordou e disse sofrer pressões para a municipalização da educação, de serviços de saúde e até da segurança pública, com a atividade delegada.
Ação civil pública
A Prefeitura de Bauru e outros municípios já decidiram que vão levar para o Poder Judiciário o questionamento acerca da transferência dos ativos da iluminação pública. Só o Ministério Público Federal (MPF), porém, poderia ingressar com ação civil pública com abrangência para todas as cidades do País.
Mas o procurador André Libonati informou ontem que, em um primeiro momento, tentará reverter a resolução da Aneel no âmbito administrativo. “A Justiça é complexa, o que pode acarretar em demora”, pontuou, durante o fórum realizado ontem.
O MPF já enviou três ofícios solicitando que o parecer jurídico que sustenta a resolução da Aneel seja revisado pela Advocacia Geral da União (AGU). No entanto, a agência tem evitado nova análise.
Libonati questiona ainda eventual quebra de contrato por parte da Companhia Paulista de Luz e Força (CPFL), atualmente responsável pela manutenção da iluminação pública. “Uma coisa é o município querer assumir. Outra é ser obrigado”, observou.
Caso os dois caminhos não apresentem resultados efetivos, “fatalmente”, o procurador ingressará com ação civil pública. Um inquérito já foi instaurado no MPF para o caso.
O custo
No inquérito do MPF, há informações de que os gastos da Prefeitura de Bauru com iluminação pública aumentem em 622% a partir de fevereiro do ano que vem. O secretário municipal de Obras, Sidnei Rodrigues, informou que o edital para contratação de empresa está próximo e o impacto será, de fato, alto.
Prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) lembrou que, caso seja necessário, os municípios têm até o final de setembro deste ano para aprovarem aumentos na Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Outra preocupação gira em torno da falta de expertise das prefeituras sobre o assunto. “Vamos ter que contratar equipes e corremos o risco de que o serviço seja prestado de forma precária”, pontuou o prefeito de Bauru.
A exposição técnica sobre o assunto ficou por conta do vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp), Carlos Kirchner. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru e Região (Assenag) também participaram do fórum. Essas entidades já promoveram outros dois eventos para discutir o assunto.
Também sobraram críticas para a CPFL, que já parou de fazer serviços de instalação de novos pontos de energia elétrica. Em Bauru, há 200 casos pendentes.
Comissão
Ao final do fórum, foi criada uma comissão regional formada por três prefeitos e quatro vereadores, cuja primeira reunião ficou agendada para o dia 30 de julho, na cidade de Agudos.
Fazem parte dela os prefeitos de Bauru, Rodrigo Agostinho (PMDB); de Agudos Everton Octaviani (PMDB); e de Itapuí, Eduardo Amantini (PSDB). Já os vereadores são Renato Purini (PMDB), de Bauru; Ricardo de Santelmo (PV), de Pederneiras; Luizinho (PSC), de Igaraçu do Tietê; e Nilza Barbosa Benini (PSDB), presidente do Legislativo de Guarantã.
Agostinho explica que cada município terá autonomia para ingressar ou não com ações judiciais, mas o grupo vai trabalhar apara a construção de um texto padrão. “Temos que estudar porque algumas cidades já conseguiram liminar. Outras, porém, como Agudos, perderam. Vamos chamar também as entidades para a discussão”.