O empreendimento residencial Pamplona, localizado à beira da rodovia Bauru-Ipaussu, é alvo de investigações do Ministério Público Federal (MPF). Inquérito civil foi instaurado ontem pelos procuradores da República André Libonati e Fabrício Carrer para apurar possível lesão ao patrimônio público da União e averiguar eventual falsificação de documentos de localização do mesmo.
Outras denúncias, no entanto, foram constatadas e oficiadas às prefeituras de Bauru, Agudos, Receita Federal, Instituto Nacional de Colonização (Incra) e Ministério Público do Estado (MPE).
Já existe também ação popular que tramita da Justiça Federal e versa sobre os mesmos problemas: possível infração criminal e administrativa nos registros públicos de bens imóveis; infração ambiental de natureza criminal, administrativa e cível; infração contra a ordem dos consumidores e infração administrativa em razão da edificação sem qualquer autorização da administração municipal de Bauru, onde está localizada a área, de acordo com certidão do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo (IGC).
Os procuradores apontam falsificação dos documentos utilizados pelos empreendedores para solicitar junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Agudos a retificação da área, requerendo a inclusão deste imóvel no território do município. Diante disso, a Câmara Municipal de Agudos aprovou lei, proposta pelo Poder Executivo local, transformando a área em zona urbana, viabilizando sua ocupação para fins residenciais.
André Libonati, no entanto, considera a lei absurda. “O município de Agudos não tem competência para legislar sobre área de Bauru. Já oficiamos o cartório para que o registro seja anulado, bem como o juiz corregedor de cartórios”, explica o procurador federal.
A Prefeitura de Bauru, por meio das secretarias de Planejamento e Meio Ambiente, também recebeu ofícios do MPF. O mesmo procedimento foi adotado em relação ao Executivo e Legislativo, com a recomendação de que a lei municipal de inclusão da área em zona urbana seja revogada.
Prejuízo tributário
O procurador André Libonati frisa que o MPF foca no prejuízo do erário causado pela transação, pois com a inclusão da gleba em área urbana, a inscrição do imóvel rural foi cancelada ilegalmente junto ao Incra. “Por quatro anos, deixou-se de arrecadar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), gerando graves prejuízos ao sistema de tributação federal”.
Em razão disso, a Procuradoria notificou, além do Incra, também o Conselho Federal de Administração (CFA) e a delegacia de Bauru da Receita Federal.
Infração ambiental
Para o MPF, as suspeitas de fraude de documentos ganham força porque, caso os empreendedores solicitassem a licença para o Pamplona em Bauru, jamais receberiam autorização. “Há uma lei municipal dizendo que essa área é de preservação permanente, uma APP”.
André Libonati explica que, no local, existe o manancial hídrico do rio Batalha. “Não pode ser ocupada de forma alguma, pois coloca a cidade em perigo. Em suma, ele empurra o esgoto lançado para frente”.
Por conta disso, o MPF oficiou o Ministério Público do Meio Ambiente de Bauru e a Polícia Ambiental.
Outros problemas
Também foram comunicadas as promotorias do Consumidor de Bauru e a Criminal de Agudos. “Fere o consumidor, que comprou imóvel do empreendimento sem saber de todas as possíveis irregularidades. Já o criminal foi oficiado em razão da eventual falsificação dos documentos e utilização deles”, pontua o procurador.
A empresa Pamplona Loteamento Ltda ME – Pamplona Urbanismo Ltda foi procurada pela reportagem, e informou que não conhece o teor do inquérito, por isso só deverá se pronunciar em momento oportuno.