A Câmara de Vereadores de Bauru, nadando contra a maré da história e o desejo de transparência e participação que o povo tem mostrado nas ruas, tentará, na sessão de 12/08/2013, flexibilizar as normas para realização de sessões deliberativas secretas, onde a presença da sociedade e da imprensa será vedada, a fim de que ninguém saiba o que foi debatido e como foi decidido.
A existência de sessões secretas nos parlamentos brasileiros é uma das muitas escatologias que nos foram legadas pelos períodos menos democráticos que o Brasil teve o infortúnio de atravessar. Nos tempos de transparência e afirmação de valores democráticos que atravessamos, a tendência é que esse anacronismo abusivo desapareça dos Regimentos Internos das casas legislativas.
Prova do que se afirma é que, em 2007, quando o Senado tentou se reunir secretamente para deliberar sobre a cassação do Senador Renan Calheiros (que acabou sendo absolvido), 13 parlamentares, reunidos, ajuizaram mandado de segurança para garantir acesso público à sessão, o que foi acatado em liminar pelo relator do processo no STF e depois confirmado pelo Plenário do Tribunal.
Também no ano de 2007, o PSOL ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3955) no STF contra os dispositivos do regimento interno do Senado que instituíam as sessões secretas. Prevendo o óbvio resultado do processo e tentando evitar o constrangimento público pelo qual passaria, o Senado, por intermédio da Resolução nº 18/2007, revogou a parte do seu Regimento Interno que permitia sessões secretas, fazendo com que o STF arquivasse aquela ação específica como decorrência da perda do seu objeto, haja vista a prévia revogação dos dispositivos contra os quais ela se opunha.
Conforme a clara sinalização do STF nas ações acima citadas, assim que tiver a chance de julgar o mérito das sessões secretas elas serão declaradas inconstitucionais, pois nossa Constituição Federal, em seu artigo 55, menciona apenas a possibilidade de votações secretas, sem fazer qualquer referência a sessões deliberativas secretas, que são previstas abusivamente apenas por regimentos internos, em franca contrariedade à Constituição Federal e a diversas normas internacionais sobre abertura e transparência das quais o Brasil é signatário.
Transparência e publicidade são valores que permeiam integralmente a Constituição Federal, como é possível intuir, por exemplo, a partir do caput do seu art. 37. Ademais, é um dos principais clamores do povo nas ruas.
A Batra estará presente na sessão da Câmara de Vereadores de 12/08/2013, já que, por ora, essa prerrogativa ainda lhe é permitida, e levará ao amplo conhecimento da população o compromisso de cada parlamentar com relação à transparência e à publicidade (valores essenciais à democracia). Convidamos você a se unir a nós e também assistir "in loco" o que será decidido, e, principalmente, por quem. Aproveite, essa pode ser uma das suas últimas chances de exercer esse direito.
Batra ? Bauru Transparente