O setor jurídico da Prefeitura de Bauru apresentou, na tarde de ontem, o modelo de ação judicial para que os municípios entrem contra a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transfere para as cidades a responsabilidade sobre a iluminação pública. A mudança entra em vigor em fevereiro de 2014. Representantes de Agudos, Pederneiras, Guarantã, Piraju, Barra Bonita, Itapuí e Igaraçu do Tietê estavam presentes na reunião da comissão regional. A novidade é que a ação pede, também, que a CPFL continue responsável pela iluminação, como é hoje.
De acordo com o vereador de Bauru e um dos coordenadores da comissão Renato Purini (PMDB), o pedido de liminar tem aspectos diferentes dos apresentados por Marília e Agudos. “Pegamos os pontos positivos de cada um e fizemos um modelo para apresentar às cidades que quiserem entrar com a ação”.
Além de Marília e Agudos – em segunda instância -, que já conseguiram parecer favorável da Justiça, Pederneiras também tenta uma resposta positiva para o município. O primeiro pedido de suspensão da resolução da Aneel foi feito pela prefeitura de Pederneiras no início do ano, mas negado. O prefeito recorreu e aguarda decisão.
O prefeito de Bauru, Rodrigo Agostinho, pontua que a maioria dos municípios que entraram com o pedido no Judiciário fizeram de forma com que as companhias de energia que prestam serviço atualmente fiquem isentas de responsabilidade. “Em Marília, por exemplo, vimos que a ação suspende a resolução, mas não há nada que obrigue a CPFL a continuar prestando o serviço”.
A ação modelo elaborada pela prefeitura de Bauru tem dois pontos principais, segundo Ricardo Chamma, procurador geral do município. “Atacamos a resolução da Aneel e exigimos que a CPFL mantenha os serviços”, explica. No documento é citada multa diária de R$ 10 mil caso a CPFL não cumpra o contrato.
Na próxima semana haverá reunião da Associação dos Municípios do Centro do Estado de São Paulo, em Dourado. No encontro, a comissão regional irá conceder cópias do pedido de liminar e decidir a data para que todos os municípios entrem com a ação. A pretensão é que as prefeituras entrem na Justiça na primeiras semana de setembro.
Custos
A pressa do prefeito de Bauru é grande, uma vez que caso a prefeitura tenha que arcar com os custos da manutenção da iluminação pública, provavelmente a conta será repassada para o bolso do cidadão. Porém, para que haja um aumento na CIP (Contribuição de Iluminação Pública), a mudança deve ser feita até o final do mês que vem. Segundo o Rodrigo, atualmente a conta mensal paga à CPFL é de cerca de R$ 550 mil.
Entretanto, a arrecadação com a CIP é de aproximadamente R$ 400 mil e o restante é acrescentado pela prefeitura. Se os ativos da iluminação pública ficarem sob responsabilidade das prefeituras, Bauru irá terceirizar os serviços de manutenção. O chefe do Executivo afirma que o processo de licitação já está pronto.
“Caso não reste alternativas, esse é o caminho que se deve seguir para não deixar a cidade no escuro, com lâmpadas queimadas pela rua”, frisa. Durante a reunião ontem, diversos representantes demonstraram insatisfação com a atitude da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) que, segundo eles, já tem deixado de fazer os serviços de manutenção.
Além disso, de acordo com Purini, a companhia não respondeu o pedido enviado pela Câmara para que fossem discriminados os ativos da companhia em Bauru.