Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que transfere a escola pública os alunos que se encontram em tratamento, problema de sanidade mental, corporal, e outros problemas de saúde existentes. Onde estes alunos já se encontram, não devem ser transferidos, mesmo porque existem médicos, psicólogo, fisioterapeuta, e outros profissionais para deixar o aluno em conformidade com sua deficiência com a lei 12.796, 4/4/2013, em seu artigo 4º, III e VIII.
Com este projeto em tramitação no Congresso no meu entendimento não é um desenvolvimento correto a nenhum município, porque o sistema educacional em toda a municipalidade vai trazer uma gravidade de problema, entre as escolas e o setor onde há problemas de pessoas com deficiência os alunos serão transferidos para as escolas.
Por esse motivo, de acordo com a lei 9394, 20/dezembro/1996, que dá aos municípios a transparência de atuar em escolas públicas, achamos do ponto de vista institucional, acabará prejudicando os alunos que se encontram em diversos aspectos de aprendizado em escolas, trazendo as mesmas pessoas com deficiência (com todo respeito) devem ficar assegurados em seu lugar com estrutura e segurança com seus médicos fisioterapeutas, psicólogas (Apae x escolas).
Finalizando meu parecer, as câmaras municipais deverão tomar providências no sentido das normas que o Congresso está querendo tomar no sentido de fazer aquilo que eles acham que é o acerto, enquanto aqueles que trabalham nos órgãos sabem a dor de cabeça que sobrará.
Edson Luiz Ribeiro