O governo vai obrigar estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento a informar ao consumidor o número do alvará de funcionamento e a data de validade desse tipo de autorização em ingressos, sites, material de divulgação e na entrada dos locais. A regra, que valerá também para organizadores de shows e festas, foi anunciada, ontem, pelo Ministério da Justiça e passa a valer em 90 dias.
Ao explicar a medida, a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, mencionou o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou mais de 200 pessoas, em 27 de janeiro deste ano.
“O ingresso tem que ter o número e a validade do alvará para que todos possam ver. Isso transmite segurança e assegura transparência para o consumidor”, afirmou a secretária.
A secretária admitiu que se trata de “pequena medida”, pois os alvarás são uma autorização dada pelos municípios, conforme regras locais. “Não temos nenhuma pretensão de resolver esses problemas. Não cabe ao Ministério da Justiça regulamentar os alvarás. Mas, antes, não tínhamos nem como fiscalizar”, afirmou.
Os estabelecimentos que descumprirem a obrigação poderão receber sanções como suspensão, interdição e multa de até R$ 6 milhões. A portaria foi assinada ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e será publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.