O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal recorreu ontem à Justiça contra decisão que obriga 464 servidores do Senado a devolver o dinheiro que recebiam acima do teto salarial nos últimos cinco anos. Atualmente o limite é de R$ 28 mil mensais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) obrigou a Câmara e o Senado a acabar com os supersalários e determinou que servidores do Senado devolvessem o que já receberam além do teto. Ontem, eles entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público já havia pedido ao TCU para suspender a exigência devolução do dinheiro. As ações são independentes.
Em nota, o sindicato afirma que não é possível que os servidores devolvam um dinheiro recebido de boa fé e cita decisões anteriores da própria Justiça e um parecer da Advocacia-Geral da União.