Chegou à Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal o projeto de lei que institui a progressividade nas alíquotas do IPTU e pode provocar reajuste de até 63% no valor do tributo cobrado de proprietários de imóveis mais valiosos. Relator do texto, o vereador Fabiano Mariano (PDT) quer discutir a revisão da proposta, que eleva em 23% a arrecadação municipal por meio do imposto por conta do “desconto” na dívida federalizada, que beneficiará a prefeitura.
Projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Federal e que já tem a liberação acordada entre as lideranças partidárias no Senado trocou o indexador de operações firmadas em contratos junto ao Banco do Brasil, assinados até 1999, que geraram a federalização da dívida.
Após a sanção da presidente Dilma Rousseff, o montante devido pela Prefeitura de Bauru cairá R$ 71,7 milhões, de absurdos R$ 149,9 milhões para R$ 78,1 milhões. O “presente de Natal” ao prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) reduzirá de R$ 1 milhão para R$ 500 mil o valor mensal da receita do município destinada à quitação da dívida com a União.
Por conta disso, haverá “economia” anual de R$ 6 milhões do orçamento da administração local. A intenção de Mariano é que o governo desconte esse valor dos R$ 70 milhões que espera arrecadar com o IPTU em 2014, de acordo com o projeto que está sendo discutido na Câmara.
“Se vamos deixar de ter uma despesa tão grande, isso deve ser repassado com menos impostos sendo cobrados da população. Minha sugestão é de que a Secretaria de Finanças reveja as alíquotas propostas para que a arrecadação do IPTU no ano que vem fique em R$ 64 milhões. Acredito que possa dar um alívio no bolso do contribuinte”, diz o vereador do PDT.
O texto atual propõe reajustes de 4,85% para os imóveis edificados de até R$ 150 mil; 13,28% para os de R$ 150 mil a R$ 300 mil; 19,81% para os de R$ 300 mil a R$ 500 mil; 24,91% para os de R$ 500 mil a R$ 800 mil; e de 63,96% para os que tiverem valor venal superior a R$ 800 mil. Aproximadamente 70% dos contribuintes estão enquadrados na primeira faixa, cujo aumento é inferior à inflação acumulada dos últimos 12 meses. Se os R$ 6 milhões a menos pagos na dívida federalizada forem descontados do IPTU, a arrecadação com o tributo aumenta 16%, índice ainda bem superior à correção da inflação, estimada em 6% ao ano.
Cautela e resistência
Secretário de Finanças, Marcos Garcia demonstra resistência à proposta de Mariano e reforça a necessidade de garantir a arrecadação prevista na Peça Orçamentária, que também passa por apreciação do Poder Legislativo.
“Temos a dívida da Cohab, que até agora não sabemos quanto vai consumir da nossa receita. Tem também a folha de pagamento, que terá reajuste em março, apontamentos de contratações necessárias e, principalmente, uma demanda muito grande por investimentos. A pergunta que deve ser feita é: qual será a nossa prioridade”.
Garcia, que, pela primeira vez na gestão Rodrigo Agostinho, enfrenta situação financeira desfavorável nos cofres municipais, observa ainda que não certezas sobre a redação final da lei que depende ainda da votação no Senado e da sanção de Dilma Rousseff. “Há uma discussão de parlamentares para vincular o dinheiro que os municípios deixarão de gastar a investimentos. É tudo muito incerto”, argumenta.
Na própria Câmara Municipal, há divergências sobre a destinação dos R$ 6 milhões ao ano que sobrarão do orçamento até o ano de 2030. Roque Ferreira (PT) cogita apresentar projeto de lei, aparentemente inconstitucional, especificando que metade do dinheiro vá para o Fundo Municipal de Obras e a outra metade, investida em Mobilidade Urbana.
IPTU em debate
Os vereadores de Bauru vão votar na próxima sessão legislativa proposta da Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal para a realização de audiência pública que discutirá o projeto de lei que estabelece as alíquotas progressivas na cobrança do IPTU, além da revisão da planta genérica, que resultará na explosão dos valores venais de imóveis da cidade.
Serão convocados para o debate os secretários municipais Marcos Garcia, de Finanças; Maurício Porto, dos Negócios Jurídicos; e Paulo Ferrari, do Planejamento. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) será convidado, bem como representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).
A audiência será agendada para o dia 8 de novembro, sexta-feira, às 14h, na sede do Legislativo de Bauru.