Os prefeitos que assumiram mandatos neste século receberam de presente o acúmulo de obrigações que antes estavam nas mãos dos governos do Estado e da União. Em cidades polo, como Bauru, o tamanho da mala com novas atribuições entregue ao prefeito ganhou tal proporção que inclui segmentos e serviços completamente fora da atribuição municipalista. União e Estado passaram a transferir para prefeitos atividades das mais diversificadas, como aqui: aeroclube, merenda de escolas do ensino médio, transporte escolar de estudante estadual, manutenção e troca de lâmpadas e reatores da iluminação pública, contratação de policial militar com pagamento de escala extra em horas de folga...
O conflito desse movimento avesso do “municipalismo” está na forma, apontam prefeitos e especialistas em gestão pública. Os municípios “ganham” novas tarefas sem a contrapartida do custeio para suportar as novas despesas. A situação, que se acentuou a partir da Constituição de 1988, tratou de desfacelar o já conturbado pacto federativo. Não por outra razão, a principal pauta da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em Brasília (DF), nos últimos anos, tem sido o de exigir que Estado e União garantam recursos para que as prefeituras possam cumprir a “lista de novas obrigações”. Neste ano não é diferente.
O prefeito de Bauru, vice-presidente da Frente, Rodrigo Agostinho (PMDB), confirma que a presidente Dilma Rousseff (PT) está “careca de saber que os prefeitos, sobretudo das cidades que são polo regional, como Bauru, não rejeitam assumir novas tarefas e até preferem fazer porque estão próximos do cidadão. Mas é preciso garantir custeio. O que se acumulou é o prefeito assumir um serviço novo sem repasse de recurso para a manutenção da ação”.
No último encontro dos prefeitos de todo o País com o governo Federal, neste ano, a demanda se manteve presente: “É consenso entre os prefeitos do País de que é preciso refazer o pacto federativo. É ridículo o Estado e a União ficarem, por exemplo, brigando para ver quem vai construir mais creches nas cidades. Isso é estratégia de aproximação eleitoral e só acentua o desvirtuamento da divisão de obrigações. Creche é problema de prefeito. A União tem de cuidar dos temas estratégicos, como política-econômica, telecomunicações, energia, infraestrutura para grandes obras, onde inclui portos, aeroportos, obras de transporte, etc. Essa é a posição dos prefeitos”, repassa Rodrigo.
Refazer o pacto federativo inclui revisão constitucional, segundo a Frente Nacional. Na temática jurídica, o posicionamento mais agudo é o de que a “Carta cidadã” de 1988 acabou deixando completamente em aberto a definição de competências das instâncias de governo. O tema é tratado entre os artigos 22 e 24 da Constituição. A FNP aponta que as competências não estão claras, ou são concorrentes e de mais de um ente. “É como ter um cachorro com vários donos, sempre alguém deixa de dar comida e o outro acha que o outro cuidou”, compara Agostinho.
Tamanho da mala
O efeito do acúmulo de novas atribuições é bem mais devastador sobre cidade polo regional. Bauru exemplifica bem isso. Apenas nos últimos anos, a Prefeitura foi “convidada” a assumir obrigações em áreas como educação, saúde, segurança, transporte aéreo, iluminação pública e outros.
O mais recente “presente de grego” veio do Governo Federal, através de norma de discutível constitucionalidade imposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Como vem noticiando o JC, as prefeituras estão sendo compelidas a assumir a manutenção de lâmpadas, reatores e hastes de iluminação pública (IP). A medida também vale para novas extensões. As concessionárias deixaram, há meses, de realizar os serviços de reparo em lâmpadas, embora a norma da Aneel determine que as prefeituras teriam de assumir os ativos de IP em fevereiro de 2012.
Uma ação regional coordenada pelo líder do prefeito na Câmara Municipal, o vereador Renato Purini (PMDB), tenta obrigar que a concessionária de energia, a CPFL, permaneça respondendo pelos serviços de substituição de lâmpadas e reparos. Na região, os municípios de Agudos, Bauru, Barra Bonita, Itapuí, Igaraçu do Tietê, Guarantã, Piraju e Pederneiras engrossaram o movimento contra a medida.
O engenheiro Carlos Augusto Kirchner, assim como as instituições de classe a que pertence, combate a norma há meses. “Quem detém know how, expertise, com o sistema de distribuição de energia elétrica é a concessionária. É uma despesa adicional que recai sobre os prefeitos e cujo custo vai ser transferido para os contribuintes”, aborda. Juridicamente, em encontro na OAB-Bauru, o “presente de grego” também foi contestado. “A Aneel é apenas agência reguladora e não pode fazer ingerência nos municípios editando uma norma cuja competência é de exclusividade da presidência da República. É uma norma inconstitucional”, define o documento resultante do encontro regional realizado na OAB no mês passado.
‘Presentes’ para Bauru: administrar aeroporto, iluminação, leito de UTI e hora extra para PM
A lista apenas das atribuições que foram transferidas somente neste início de novo mandato para a Prefeitura de Bauru, ou estão em curso, contém desde o Aeroclube até o pagamento de policiais militares em folga destacados para serviços extras em fiscalização municipal.
Neste primeiro semestre, o governo do Estado repassou para o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) gerir o Aeroclube. O detalhe é que, embora seja contrário, o chefe da Prefeitura não recusou a medida. E no caso da iluminação pública, a obrigação de responder pela manutenção de lâmpadas e reatores das ruas e avenidas também só está sendo contestada judicialmente por reação do líder do governo na Câmara, Renato Purini.
Mas Rodrigo foi além. Crítico da atividade delegada no bastidor, o prefeito enviou à Câmara projeto para aprovar lei que o autoriza a contratar policiais militares, civis e bombeiros em dias de folga para a realização de serviços que vão de fiscalização de bares e restaurantes a atuação em inspeção de normas de segurança por incêndio. A lei foi aprovada e, agora, a Prefeitura não tem recurso para pagar pelos serviços extras de policiais. No próximo ano, o apertado orçamento municipal vai ser disputado por mais esse segmento.
Além disso, na última semana, o prefeito assimilou pressão da opinião pública e do Ministério Público (MP) e editou decreto de calamidade pública com o objetivo de gerar juridicamente condição para contratar leitos de internação hospitalar (UTI) junto ao setor privado. O Estado não dá conta da responsabilidade de oferecer leitos hospitalares para casos de alta e média complexidade.
O governo estadual também pressiona, há anos, a Prefeitura a assumir o ciclo integral do ensino fundamental. A Prefeitura já banca as merendeiras em todas as escolas estaduais e prepara e oferece as refeições. “O Estado paga uma quantia por aluno, mas o valor não é suficiente. No transporte escolar acontece a mesma coisa. No Aeroclube eu vou ter de assumir capinação, brigada de incêndio, bombeiro civil, iluminação, conta de água, cuidar do espaço. A Prefeitura tem 120 servidores cedidos para órgãos ou serviços da União e do Estado. A Ciretran não funcionaria sem a Prefeitura e ainda temos despesas com Bombeiros e Tiro de Guerra. Isso agrava a distorção das obrigações entre os entes”, finaliza o prefeito.
Fazendo contas
Para o advogado, promotor aposentado e ex-secretário municipal Alfredo Enéas D’Abril a situação tende a se agravar. Ele lembra que a receita anual do município de Bauru, hoje na casa dos R$ 850 milhões, há anos deixou de acompanhar o ritmo de desenvolvimento urbano.
“A cidade está crescendo numa cadência apressada e os serviços públicos atuais que o município tem o dever legal de entregar à sua população, notadamente aqueles que ela mais necessita, são precários (saúde), ou carecem de melhoria (transporte) ou estão paralisados (obras públicas). Todo o dinheiro carreado ao município, originário de arrecadação ou de repasses, é insuficiente para manter em regular funcionamento os seus serviços”, aborda.
Alfredo argumenta que se a receita municipal fosse reforçada com a arrecadação de fonte industrial nova, as finanças provavelmente não sentiriam tanto abalo com os encargos que se aproximam. “Mas, lamentavelmente, os homens públicos encarregados de zelar pelo município não têm demonstrado esforço para incentivar o crescimento industrial de Bauru, e, com a inércia, a cidade perde a oportunidade de disputar com outros municípios do mesmo porte e até minúsculos (como o caso da fábrica Honda que será montada em Itirapina) instalações de indústrias produtoras de generosos tributos”, avalia.
Para o promotor, a situação financeira atual do município permite vaticinar que os novos serviços públicos impostos não tendem a funcionar. “Ou se essa previsão for pessimista a população será modestamente contemplada com atividades eivadas de deficiências, apenas para mal cumprir a meta obrigatória. Bauru irá arrecadar neste exercício entre R$ 850 e R$ 900 milhões, mas é credor de R$ 221 milhões de contribuintes inadimplentes, acordando de vez em quando para fazer um mutirão visando a arrecadação do ativo, quando esse empenho deveria ser constante, ininterrupto”, cita.
Mas D’Abril lança o desafio que, em geral, incomoda gestores públicos: cortar gastos. “Economizar alguns milhares de reais também ajuda. O MP conseguiu reduzir da Emdurb mais da metade dos cargos em comissão e quando isso se concretizar acredita-se que o funcionamento administrativo da Emdurb não perceberá a redução da mão de obra porque ela é supérflua. Por que manter excessos e não economizar onde está o desnecessário?”, finaliza.