Após a pressão de vereadores e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – que organizou manifestação para a tarde de hoje -, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) decidiu ir à Justiça com o objetivo de manter o vale compra aos aposentados e pensionistas da administração pública de Bauru.
O pagamento do benefício, no valor de R$ 265,00, foi barrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou sua suspensão já para o ano de 2014. A assessoria de imprensa da prefeitura diz que a ação será ajuízada ainda esta semana, por decisão de Rodrigo, que já orientou a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para que as providências necessárias sejam tomadas.
A preocupação do prefeito justifica-se em razão da quantidade de servidores que serão atingidos devido ao apontamento do TCE: cerca de 2.500 aposentados e pensionistas.
O município efetua o pagamento do benefício aos inativos com base na lei municipal 5.323, vigente desde 2005.
O apontamento do TCE foi feito com base na súmula 680 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.
A prefeitura foi notificada pelo TCE para apresentar defesa, o que já foi feito no dia 3 de setembro, mas o recurso ainda não foi julgado.
O descumprimento por parte do município, caso a defesa da administração não seja aceita ou diante da negativa à ação judicial que será movida, pode acarretar a rejeição das contas do município e outras penalidades tanto para a prefeitura quanto para Rodrigo.
“Estamos extremamente preocupados com a situação porque entendemos que esse benefício já está incorporado nos proventos dos inativos. Eles contam com esse benefício e cortá-lo vai contra nosso posicionamento pessoal”, observa Agostinho.
O prefeito, por outro lado, não esconde o temor de enfrentar a recomendação do TCE. “Trata-se da gestão de verba pública e não podemos agir em desacordo com a lei. Não é vontade minha, mas o cumprimento da lei. Estamos seguindo uma lei municipal, mas ela não se sobrepõe à federal. E é dentro da lei que usaremos de todos os recursos possíveis no intuito de garantir a continuidade do pagamento do vale compra aos inativos”, explica.
Pior ainda
O TCE pontua que o vale compra não é caracterizado como verba indenizatória. Se o fosse, a despesa teria de ser contada para efeito de cumprimento do limite de gasto com pessoal (folha de pagamento) definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
E esta opção, descartada pelo órgão, é pior para a prefeitura. É que se o vale compra fosse incluído no cálculo dos limites para despesa com pessoal, Rodrigo Agostinho teria suas contas rejeitadas pelo TCE.
Isso porque o governo atual já consome 50% das receitas líquidas com o funcionalismo. E o limite prudencial é de 51,5%. Ou seja, embora o índice máximo da despesa seja 54% na lei federal, as prefeituras não podem gerar mais nenhum gasto extra quando atingem o sinal de advertência de 51,5%.
Isso significa que os R$ 10 milhões ao ano gastos com vale-compra colocariam o prefeito sob situação de rejeição das contas, o que implicaria em pena de multa administrativa e de inelegibilidade por alguns anos.
Panelaço hoje
Está programado para hoje, às 17h, em frente ao Palácio das Cerejeiras, ato público pela manutenção do pagamento do vale compras para os servidores inativos do município. O panelaço contará com a participação de servidores ativos, aposentados e pensionistas de Bauru, segundo informou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm).
A entidade ressalta que o valor de R$ 265,00 representa cerca de 50% do total da aposentadoria de muitos trabalhadores. O sindicato entende que o parecer do Tribunal de Contas não tem poder de lei. “Portanto, o prefeito Rodrigo Agostinho não pode simplesmente ignorar uma legislação há anos vigente para condenar à miséria aqueles que tanto já fizeram por Bauru”, diz nota da assessoria de imprensa do órgão.
Na semana passada, em sessão da Câmara Municipal, muitos vereadores criticaram o fim do benefício aos inativos. O líder do governo, Renato Purini (PMDB), declarou que encabeçaria a luta para que a prefeitura revertesse o apontamento do TCE na Justiça.
Mudança em licitações
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) apresentou aos vereadores projeto que revoga lei vigente desde 2005, que proíbe empresas de Bauru com débitos junto à Fazenda Municipal de participar de processos licitatórios da administração pública local.
A lei também abrange as empresas de fora que tivessem dívidas com as prefeituras nas cidades onde estão sediadas.
A exigência, porém, vem sendo alo de frequentes apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão recomenda ao município não impor condições que não sejam pertinentes ao objeto da licitação.
O prefeito também enviou projeto de lei para regulamentar a ocupação do solo nas Zonas de Indústria, Comércio e Serviço (Zics), compromisso assumido ao final do ano passado, após polêmica envolvendo a aprovação de loteamento do grupo Alphaville às margens da rodovia Bauru-Ipaussu.