O secretário da Administração, Richard Vendramini, o procurador geral Ricardo Chamma e o diretor do Departamento Pessoal Donizete Santos, receberam, na tarde de ontem, diretores do Sindicato dos Servidores e uma comissão de servidores que foram se posicionar sobre a suspensão do pagamento do vale compra aos inativos.
De início foi explicado que o apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi feito com base em Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. O STF entende que o vale compra aos inativos não caracteriza verba indenizatória, garantida somente aos servidores no exercício da função, vínculo que se perde com a inatividade. O município efetua o pagamento do benefício aos inativos em cumprimento à lei municipal 5.323/05.
Foi explicado, ainda, que a prefeitura foi notificada pelo TCE para apresentar defesa, o que já foi feito em 3 de setembro, mas ainda não houve o julgamento. Os servidores foram informados que, além de recorrer junto ao próprio TCE, o prefeito orientou a Secretaria dos Negócios Jurídicos, que através de ação própria do município, busque junto à Justiça a manutenção do benefício. A ação será ajuizada ainda esta semana. O descumprimento, caso a defesa da prefeitura não seja aceita, ou diante de uma negativa pela Justiça, pode acarretar a rejeição das contas do município e outras penalidades. Ao final, ficou acordado que um novo encontro será agendado nos próximos dias. O vereador Fabiano Mariano acompanhou a reunião.