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João Rosan |
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Nico Mondelli assinou o Termo de Ajustamento de Conduta |
Será lido na sessão legislativa desta segunda-feira (4) o projeto de lei que versa sobre a estrutura e os cargos comissionados da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) chama a proposta de reestruturação do órgão, mas o texto apenas atende aos compromissos firmados pelo governo junto ao Ministério Público (MP) para reduzir os espaços passíveis de “cabidismo de emprego” e ainda cria nova estrutura.
A Diretoria Operacional de Intermodais Rodoaéreos -a quarta diretoria executiva da empresa municipal - terá como principal missão orientar, supervisionar, executar e acompanhar os serviços do Terminal Rodoviário e do Aeroclube de Bauru, cuja gestão passou do Estado para o município.
O setor também será responsável pelo patrimônio imobiliário e pela frota da Emdurb, conforme prevê o projeto de lei.
O principal ponto da proposta, porém, dá cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito, pelo presidente da Emdurb Nico Mondelli e pelo promotor Fernando Masseli Helene, que instaurou inquérito para apurar o inchaço na estrutura do órgão, após reportagem publicada na edição de 9 de julho do Jornal da Cidade.
Após as negociações entre o MP e a administração, ficou acordada a redução de 14 caros de livre nomeação. Atualmente, existem 37, além de outros 31 ocupados por celetistas da Emdurb que acumulam funções de confiança.
A proposta inicial do promotor era de que restassem apenas 16 vagas para livre nomeação, destinadas a pessoas de fora do órgão. Serão, no entanto, 23: um presidente, quatro diretores, oito assessores e dez gerentes. Já os trabalhadores da empresa municipal poderão ocupar outras cinco gerências e 30 chefias.
O total de comissionados ficará em 58, 10 a menos. No entanto, a maior parte deles será lotada por funcionários de carreira da Emdurb.
Prazos e multa
O TAC assinado no final de setembro determina que as adequações administrativas para seu cumprimento sejam efetivadas dentro de 95 dias, ou seja, passam a valer a partir de 1 de janeiro de 2014. Caso isso não aconteça, a Emdurb será multada em R$ 50 mil ao mês.
A exceção vale para os cargos de assessores jurídicos, que serão demitidos após a conclusão de processos seletivos para contratação de advogados.
Caberá agora à Câmara Municipal votar o projeto até o dia 18 de dezembro, quando começa o recesso parlamentar. O cumprimento do prazo é importante para que as regras do TAC sejam sancionadas e aplicadas no início do ano.
Também para janeiro está prevista a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Emdurb. A assessoria de imprensa do órgão informou que o texto do projeto está sendo avaliado pelo jurídico da prefeitura.