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Éder Azevedo |
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Telma Gobbi, Lima Jr., Roque Ferreira, Renato Purini e Roberval Sakai se reuniram ontem, mas só vão apresentar possíveis emendas ao texto na semana que vem |
O relatório proposto pelo vereador Lima Júnior (PSDB) para as apurações sobre a denúncia de esquema envolvendo a Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) e a aprovação de empreendimentos residenciais de alto padrão cobra da Prefeitura de Bauru a anulação da segunda avaliação da gleba do loteamento Spazio Verde Comendador, considerada por ele subestimada. Também atribuiu a Rodrigo Said, que respondeu pela pasta até o final do ano passado, possível prática de improbidade administrativa.
Não há, porém, consenso sobre o texto. Em razão disso, ficou marcada nova reunião da Comissão de Fiscalização e Controle para a próxima terça-feira, quando os demais membros apresentarão propostas de emendas ao relatório do tucano. As principais divergências partem do vereador Roque Ferreira (PT).
O petista, que preside a comissão responsável pelas investigações, explica que caso não haja consenso em torno das emendas na semana que vem, elas poderão ser apresentadas em plenário, já que o relatório, obrigatoriamente, deverá ser votado pelos demais vereadores que não integram a Fiscalização e Controle.
O ex-secretário Rodrigo Said deferiu pedido da Aiello Urbanismo, que derrubou de R$ 200,00 para R$ 71,62 o valor do metro quadrado na gleba às margens da avenida Comendador José da Silva Martha, onde está sendo construído o empreendimento da empresa - o Spazio Comendador.
A nova avaliação reduziu de R$ 899.834,60 para R$ 460.329,67 o valor de terreno a ser entregue ao município pela Aiello Urbanismo como permuta para área institucional.
Em seu relatório, Lima Júnior argumenta que a segunda avaliação, além de ocasionar prejuízo de aproximadamente R$ 450 mil ao erário público, provocou insegurança jurídica na esfera administrativa, em função da mudança de critério, que não foi estendida à avaliação da área do denunciante, José Amir Neme Mobaid, oferecida pela empresa como permuta junto ao município.
Segundo o tucano, Said não zelou pelo interesse público nem observou os princípios que norteiam a administração pública, mesmo com o parecer jurídico que apontou possível prejuízo à municipalidade e a necessidade de confronto do laudo definitivo em relação ao da primeira avaliação.
Apesar do apontamento de Lima, Roque entende que a Comissão deve pontuar se Said cometeu ou não improbidade. “Não dá para dizer que foi possivelmente”, afirmou durante a reunião. O relator, no entanto, acredita que essa decisão cabe apenas ao Poder Judiciário, tanto na esfera cível quanto na criminal.
Contatado pelo JC, Rodrigo Said diz que confia no trabalho desenvolvido pelos técnicos da Seplan, sob seu comando. “Se falam em prejuízo é porque entendem que a primeira avaliação estava certa e a segunda, errada. Então que se recorra a uma perícia judicial. É o instrumento adequado para sanar esse tipo de dúvida”.
Demais envolvidos
Lima Júnior, em seu relatório, isenta de responsabilidade o servidor aposentado Ademir Brunelli, “salvo alguns reparos”. Ele assinou a segunda avaliação, que derrubou o valor do metro quadrado da gleba do Spazio Verde Comendador, mas o vereador entende que ele apenas cumpriu as ordens do então secretário Rodrigo Said. “Existe uma hierarquia”.
Para Roque Ferreira, porém, Brunelli foi conivente. “O servidor público tem estabilidade justamente para isso. Ele teria totais condições de se recusar a fazer algo que julga equivocado”.
Durante a reunião da Comissão de Fiscalização e Controle de ontem, o petista lembrou ainda das contradições do aposentado. Ele deu a entender que havia solicitado às três imobiliárias as avaliações do terreno na Comendador, que nortearam seu laudo.
No entanto, representantes das três empresas relataram aos vereadores que foram procurados pela Aiello Urbanismo. Uma delas – a Fluxo Imóveis – tem como sócia a esposa de um ex-funcionário da construtora, cujo vínculo empregatício só chegou ao fim dias antes dos depoimentos na Câmara Municipal. “Esse fato faz toda a diferença”, disse Roque.
O relator Lima Júnior também observa que a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, vinculada à Secretaria de Negócios Jurídicos, deveria ter acatado com mais contundência os possíveis reflexos das decisões de agentes públicos que ocasionaram ônus ao erário e insegurança jurídica.
O prefeito
O vereador do PSDB, que lidera a bancada de oposição, também isentou o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) de responsabilidades sobre o caso. Lima pontua que, mesmo com duas manifestações do chefe do Executivo no processo, ele não participou diretamente de decisões de mérito, entregues aos demais agentes. “Foram manifestações de mero despacho e encaminhamento”.
Já Roque Ferreira (PT) lembrou que, em seu depoimento, o ex-secretário Rodrigo Said afirmou que o prefeito sabia de todas as suas ações referentes o deferimento da solicitação da Aiello Urbanismo acerca da segunda avaliação.
Sem provas
Lima Júnior (PSDB) focou o relatório na questão da avaliação das áreas. Sobre a denúncia de José Amir Neme Mobaid de que há uma quadrilha instaurada na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), o relator pontua que não há provas concretas.
A afirmação, em forma de opinião, foi repetida pelo servidor James Rufino Rodrigues também em depoimento à Comissão de Fiscalização e Controle. Contrário à abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), o tucano defende que os vereadores deem início a novo procedimento de apuração.
O vereador do PSDB diz que também não foi provada a denúncia de que a prefeitura tenha arcado com R$ 5 mil para pagar laudo ambiental em favor da Aiello Urbanismo. No entanto, opina que a licença ambiental solicitada pelo município para a abertura de acesso ao empreendimento à avenida Comendador José da Silva Martha atende ao interesse público.
O entendimento é contestado por Roque Ferreira (PT), que diverge ainda sobre a conclusão sobre a improcedência de denúncia de que o empreendimento Spazio Verde Comendador tenha sido aprovado sem a entrega de área institucional ao município.
Lima Júnior afirma que o Termo de Compromisso de Doação serve como garantia ao poder público. Para o petista, porém, este é um instrumento juridicamente imperfeito. “Não há previsão legal para isso. É uma manobra”.
Sobre a denúncia de que outros empreendimentos estariam sendo aprovados sem a reserva de áreas institucionais, Lima ponderou que já existe procedimento investigatório aberto no Ministério Público. Aliás, o relatório da Comissão de Fiscalização e Controle que for aprovado em plenário será remetido ao promotor do Urbanismo, Luís Gabos.
Relator recomenda diretrizes claras
Nas considerações finais do relatório para a Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), o vereador Lima Júnior aponta que o Poder Executivo deverá, de forma amigável ou litigiosa, cancelar o deferimento ao recurso da Aiello Urbanismo, que acatou a segunda avaliação sobre a gleba do Spazio Verde Comendador, que, segundo o tucano, trouxe prejuízo ao município.
“Deve permanecer o laudo de avaliação apresentado pela Seplan, apontando que o valor correspondente à área institucional do empreendimento representa R$ 899.834,60”, diz o texto apresentado aos demais parlamentares da comissão.
O vereador afirma que as compensações de permuta devem ser realizadas por meio de doação de um ou mais imóveis. Há, no entanto, projeto de lei de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho, que, por recomendação do Ministério Público, desautoriza esse tipo de procedimento e obriga a reserva de área institucional dentro da matrícula da gleba que será loteada.
Vereador Lima Júnior também aponta a necessidades de estabelecer diretrizes mais claras para os processos de análises de empreendimentos, diminuindo o poder discricionário da administração, observando os princípios de justiça, eficiência, transparência e objetividade.
Para o presidente da comissão, Roque Ferreira (PT), a recomendação do tucano só será possível a partir da regulamentação do Plano Diretor com a criação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinha (RIV), acompanhados de audiências públicas para discutir cada processo.
Membros da Comissão de Fiscalização e Controle, Renato Purini (PMDB) e Roberval Sakai (PP) disseram estar satisfeitos com o relatório de Lima. Já Telma Gobbi (PMDB) também deve apresentar emendas na terça-feira que vem.