A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a chamada “minirreforma eleitoral” com mudanças na legislação que beneficiam candidatos e grandes partidos. O projeto segue para votação no plenário do Senado. Até o fechamento desta edição a votação não havia ocorrido.
Os senadores incluíram no projeto a liberação de doações de concessionários de serviços públicos caso elas não sejam “os responsáveis diretos pela doação”. A Câmara havia retirado essa possibilidade do projeto, inicialmente incluída pelo Senado, mas os senadores retomaram a versão inicial.
Atualmente, essas doações são proibidas pela legislação eleitoral. O objetivo da vedação é evitar que empresas com contratos com o governo federal sejam financiadoras de candidatos governistas.
O projeto também acaba com amarras para aplicação nas campanhas do dinheiro público que financia os partidos - hoje a lei prevê a aplicação obrigatória de pelo menos 20% deste montante nas fundações ou institutos partidários.
Embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determine que somente mudanças no sistema eleitoral aprovadas até um ano antes da disputa possam valer nas eleições de 2014, congressistas apostam que as mudanças da minirreforma vão vigorar no ano que vem.
O grupo afirma que o princípio da anualidade se aplica apenas a mudanças no formato das eleições, o que não é o caso da minirreforma. Presidente do TSE, a ministra Carmén Lúcia se reuniu hoje com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir a minirreforma. Segundo o relato de Jucá, a ministra disse concordar com o entendimento de que as regras aprovadas pelo Senado poderão valer nas eleições de 2014.