A lei que obriga os estabelecimentos formadores de bombeiro civil a obter prévia habilitação junto ao Corpo de Bombeiros foi publicada na edição de 24 de outubro do Diário Oficial do Estado (DOE). A proposta é de autoria do deputado estadual Pedro Tobias (PSDB). Com a promulgação da lei pelo governador Geraldo Alckmin, caberá a partir de agora ao Corpo de Bombeiros credenciar estabelecimentos que queiram trabalhar com a formação de bombeiros civis.
E o credenciamento só será fornecido após comprovação de obediência às normas técnicas quanto aos respectivos currículos, estruturas físicas e condições de segurança.
Da mesma forma, o credenciamento de instrutores e avaliadores também será de responsabilidade do Corpo de Bombeiros, mediante prévia avaliação. As condições de credenciamento, o período de validade e os casos passíveis de cassação do credenciamento serão regulamentados pelo Corpo de Bombeiros.
Pedro Tobias lembra que a profissão de bombeiro civil foi regulamentada pela lei 11.901/2009 e seu campo de atuação está no serviço privado, como empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atuando e desempenhando suas atividades em shoppings, parques, espetáculos públicos, empresas particulares e outros espaços privados.
Para o deputado, é de suma importância que esses profissionais desempenhem suas funções com um mínimo de segurança e qualidade, salientando que eles prestam um serviço de interesse público. Assim sendo, é necessário que tais profissionais sejam efetivamente capazes de controlar as emergências com que se deparam, inclusive, os casos de emergências médicas decorrentes de acidentes ou outro caso clínico.
Pedro Tobias lembra que o bombeiro civil não atua apenas na prevenção e combate a incêndios, mas é um agente de implementação das medidas de segurança, como avaliação de riscos existentes, inspeciona periodicamente os equipamentos, implementa o plano de abandono, atua na interrupção do fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo, atuando também em resgates de pessoas, entre outras coisas.
Por estes motivos, a proposta do deputado tem por objetivo dar maior segurança à população, exigindo credenciamento dos estabelecimentos formadores do bombeiro civil, dos instrutores e dos avaliadores, cabendo à entidade educacional a inteira responsabilidade pelo cumprimento das normas fixadas e exigidas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.