A três semanas do início do recesso legislativo, a sessão da Câmara Municipal de Bauru desta segunda-feira (25) está carregada de projetos importantes e que podem, inclusive, suscitar debates e divergências entre os vereadores. Serão oito em primeira discussão. O mais polêmico deles prevê a criação de 15 cargos de carreira e 11 funções de confiança (três diretores de divisão e oito chefes de seção) na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos (Funprev).
Se o projeto for aprovado pelos vereadores, a folha bruta mensal passará de R$ 96 mil para em torno de R$ 142 mil mensais, aumento de 47%. O impacto financeiro anual será de R$ 558 mil caso a proposta seja provada. Já o número de funcionários vai praticamente dobrar. Atualmente são 29.
Em audiência pública realizada em julho deste ano, o presidente da Funprev, Gilson Gimenes Campos, não convenceu os vereadores sobre a necessidade de aprovação de 11 cargos comissionados propostos pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). Parte dos parlamentares havia decidido, então, que não votariam o texto antes que a administração enviasse projeto com revisão da lei que criou a entidade em 2002.
Essa necessidade foi apontada no final de 2011 pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Bauru, que apurou eventuais irregularidades na fundação. Na ocasião, ficou clara a fragilidade em diversos aspectos estruturais, inclusive na composição dos conselhos.
A reestruturação da Funprev foi encaminhada ao Legislativo, mas gerou ainda mais divergências do que o primeiro projeto, em função de alguns pontos como a exigência de curso superior para integrantes dos conselhos Fiscal e Curador, além da equiparação salarial do presidente com os dos secretários municipais.
Além disso, o segundo projeto -que ainda não está na pauta -elimina o fator limitador de custos com a entidade - em 2% - e torna esse índice fixo.
Segundo o vereador de oposição Lima Júnior (PSDB), isso faria com que o custeio anual da fundação aumentasse em R$ 1,3 milhão. “A intenção disso é viabilizar a construção de uma nova sede para Funprev. Será que é necessário? Precisamos nos debruçar sobre esses dois projetos, que estão na contramão do sentimento popular e do momento de aperto financeiro”.
Os dois projetos, caso aprovados, farão com que a receita estimada para a entidade em 2014 aumente em R$ 26 milhões (18%) em relação a este ano, chegando a R$ 164,2 milhões. Esse valor está previsto no Orçamento de 2014, que também está na pauta da sessão de hoje (leia mais abaixo).
Prejuízo
Em setembro deste ano, os vereadores aprovaram aumento no valor do aporte da Prefeitura de Bauru à Fundação de Previdência dos Servidores Públicos (Funprev). A defasagem aumentou em R$ 82 milhões e exigiu o acréscimo de R$ 90 mil nos repasses, até 2035, para garantir o equilíbrio dos recursos que garantirão as aposentadorias dos funcionários municipais.
O DAE terá que repassar R$ 12 mil a mais. A majoração do aporte era necessária para que o município não perdesse a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), o que implicaria no impedimento de repasses federais.
Presidente da entidade, Gilson declarou que a situação é também resultado dos impactos dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) implantados pela prefeitura.
“Os planos foram um resfriado para a administração, que viraram uma pneumonia para a Funprev”.
A entidade também é alvo de rachas internos. As divergências foram expostas em representação ao Ministério Público. Na denúncia, o conselheiro fiscal Ilson Miedes reclama que é censurado no papel de fiscalizar com seus pedidos de acesso a documentos sendo submetidos a voto.
Orçamento de R$ 1,1 bilhão será votado
Os vereadores votam hoje a lei que fixará o orçamento municipal em R$ 1,14 bilhão para 2014. Apesar do aperto financeiro, será a primeira vez que a receita da prefeitura e da administração indireta chegará a cifras bilionárias.
A marca foi alcançada em razão dos recursos liberados a fundo perdido pelo governo federal, no valor de R$ 118 milhões, que serão aplicados na construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), além dos R$ 43 milhões financiados via PAC Pavimentação para asfaltar, pelo menos, 824 quadras de terra na cidade.
Esses recursos impulsionaram crescimento de 42,75% na receita da administração direta, que passará dos R$ 579 milhões previstos em 2013 para R$ 826,5 milhões no próximo ano.
O dinheiro repassado para os dois projetos financiados pela União entrará na conta da Secretaria Municipal de Obras, que passa a ser a pasta “mais rica” da prefeitura, com R$ 209,2 milhões e crescimento orçamentário de 216%. Em seguida, vêm as secretarias de Educação, que terá R$ 182 milhões (aumento de 4,75%), e de Saúde, com R$ 178 milhões (aumento de 9,26%).
Em destaque está o orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura de Abastecimento (Sagra), que vai crescer 129,68%, saltando de R$ 2 milhões para R$ 4,6 milhões. O aumento será possível por conta de repasses por projetos do governo do Estado na ordem de R$ 2 milhões.
Também chama a atenção a variação positiva de 17,89% no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel). O município sediará, no ano que vem, mais uma edição dos Jogos Abertos do Interior, que entre 2011 e 2012, já haviam impulsionado o incremento de 100% na receita da pasta
A única emenda parlamentar ao orçamento é do vereador Raul Gonçalves Paula (PV) e propõe que 5% da receita arrecadada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sejam destinados à capacitação de atletas amadores de Bauru. No ano passado, Paulo Eduardo de Souza (PSB) incluiu sete.
Indireta
Na administração indireta, a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funprev) e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) também terão significativos incrementos orçamentários, de 18,8% e 21,11%, respectivamente.
A receita da fundação passará de R$ 138,4 milhões em 2013 para R$ 164,4 milhões. Isso se deve, principalmente, aos projetos em tramitação na Câmara Municipal, que incham a estrutura da entidade. Caso não sejam aprovados, a administração deverá fazer reajustes na peça orçamentária.
Já a Emdurb deve receber R$ 50,4 milhões em 2014, ante R$ 41,6 milhões do exercício atual. O presidente Nico Mondelli argumenta que o órgão executará novos serviços, como a coleta seletiva, assumida durante o ano de 2013, e a gestão do Aeroclube de Bauru.
O orçamento do Departamento de Água e Esgoto (DAE), por outro lado, vai aumentar em 6,5%, passando de R$ 103,2 milhões para R$ 109,9 milhões.
Também na pauta de hoje está o Plano Plurianual (PPA), que prevê crescimento anual de 5%, considerado tímido, na receita municipal, entre 2014 e 2017. O projeto define as políticas públicas que serão executadas pelo governo ao longo dos próximos quatro anos.
Como já mostrou o JC, o Conselho Municipal de Saúde ameaça questionar o PPA na Justiça. O órgão, que tem caráter deliberativo e não apenas consultivo, vetou a destinação de R$ 36 milhões pelos próximos quatro anos à Fundação Regional de Saúde, que sequer foi criada formalmente.
O conselho, porém, só recebeu o texto depois que o projeto já havia sido encaminhado à Câmara Municipal. “Se os vereadores aprovarem do jeito que está, vamos adotar as medidas cabíveis. Não descartamos uma ação judicial para anular a aprovação no Legislativo”, explica a presidente Williana de Fátima Oja.
Peça Orçamentária 2014
Secretaria de Obras - R$ 208,6 milhões
Secretaria de Educação - R$ 183,7 milhões
Secretaria de Saúde - R$ 175,3 milhões
Funprev - R$ 164,4 milhões
DAE - R$ 109,9 milhões
Pagamento de dívidas - R$ 58,2 milhões
Emdurb - R$ 50,4 milhões
Secretaria do Bem-Estar Social - R$ 42,1 milhões
Secretaria do Meio Ambiente - R$ 33,3 milhões
Secretaria de Administração - R$ 31,1 milhões
Secretaria de Finanças - R$ 15,6 milhões
Câmara Municipal - R$ 15,1 milhões
Secretaria de Cultura - R$ 11,9 milhões
Gabinete do Prefeito - R$ 11,7 milhões
Secretaria de Esportes e Lazer - R$ 8,4 milhões
Secretaria de Negócios Jurídicos - R$ 8,2 milhões
Secretaria do Planejamento - R$ 6,7 milhões
Secretaria da Agricultura - R$ 4,3 milhões
Secretaria das Administrações Regionais - R$ 3,1 milhões
Reserva de Contingência - R$ 2 milhões
Secretaria do Desenvolvimento Econômico - R$ 1,8 milhão
Total: R$ 1.146.875.260,00
Desenvolvimento industrial
Projeto enviado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) na primeira sessão legislativa de 2013, que propõe a implantação do Programa de Desenvolvimento Industrial (PDI), finalmente chega à pauta. A proposta, que provocou a primeira audiência pública deste ano, talvez não seja aprovada por unanimidade.
O principal ponto de resistência em parte dos vereadores é o fato de que, enquanto o governo municipal tenta abrir mão de novas receitas por meio do PDI, há uma fila de 120 empresas que aguardaram por áreas distritais para se instalar em Bauru.
O projeto prevê isenção de ITBI, ISSQN e sobre as taxas de aprovação de projetos e de habite-se, previstas nas leis municipais, para fins de regularização de construção nova ou de ampliação do estabelecimento comercial.
A polêmica, porém, gira em torno da concessão de crédito fiscal de 0,0075% do valor adicionado para empresas que superarem os R$ 80 milhões anuais, durante os 10 primeiros anos de instalação no município.
O governo argumenta que apenas empresas do porte da Plasútil, por exemplo, alcançam o valor necessário para receber o benefício. A administração informa ainda que nenhuma indústria que atinja essas cifras se instalou na cidade nos últimos 10 anos.
As empresas que alcançarem valor adicionado entre R$ 30 milhões e R$ 80 milhões terão 0,0050% do valor adicionado em créditos fiscais. O cálculo levará em conta 76% do valor líquido transferido pelo Estado de São Paulo ao município, a título de quota-parte do ICMS.
Já as indústrias novas com valor adicionado inferior a R$ 30 milhões e aquelas que já estão em Bauru e se expandirem terão créditos proporcionais ao crescimento de seus valores adicionados.
Abrangência
Podem ser beneficiários do programa: as indústrias já estabelecidas e as que estejam em processo de instalação; proprietários de loteamento ou condomínio de imóvel destinado à formação de um condomínio empresarial privado; pessoas físicas ou jurídicas que adquiram imóvel localizado em Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics), CEP, distritos ou minidistritos industriais, para fins de construção ou ampliação de estabelecimentos destinados à locação ou arrendamento para indústrias; e as sociedades empresárias ou empresários individuais que celebrem contrato de arrendamento mercantil (leasing) para fins de aquisição de veículos, máquinas e equipamentos utilizados em seu estabelecimento.