No México, instituto autônomo garante sigilo de informação

Especialista em direito da informação e justiça alternativa, o professor mexicano José Guillermo Garcia Murillo veio à região, nesta semana, para firmar convênio com a Fundação Educacional Doutor Raul Bauab, de Jaú, e ministrar palestra sobre as estratégias adotadas pelo governo do México para garantir, a todos os cidadãos, o direito de preservação e acesso a informações.

Em entrevista concedida ao JC, ele contou que a população daquele país conta com a atuação do Instituto de Transparência e Acesso à Informação Pública, que possui autonomia até mesmo para aplicar multas a empresas e órgãos públicos que utilizarem irregularmente informações pessoais de qualquer cidadão.

Também relatou as mudanças legais implementadas ao longo da última década para garantir privacidade a dados confidenciais e, ao mesmo tempo, acesso ao que é de interesse público.

Professor da Universidade de Guadalajara e diretor do Instituto de Altos Estudos Jurídicos do Estado de Jalisco, Murillo firmou, nesta semana, acordo de cooperação cultural-jurídica para intercâmbio de alunos e professores da universidade com a faculdade de direito da Fundação Educacional Doutor Raul Bauab, onde o advogado bauruense Moacyr Caram Junior ministra aulas. Além do Brasil, Murillo também busca estabelecer parcerias com a Argentina, Chile, Colômbia e Espanha.

“A ideia é formar uma grande rede acadêmica, partindo do princípio de que fazemos parte de uma grande comunidade internacional, para evitar uma visão doméstica sobre o assunto. Quando temos a oportunidade de trocar informações, voltamos com novos conhecimentos que podem ser aplicados no nosso país”, frisa. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ontem no Espaço Café com Política do Jornal da Cidade.

JC - Que segurança tem o cidadão comum em meio à tecnologia digital?

Murillo - No México, o direito da informação ganhou uma importância fundamental. Uma reforma constitucional, de 2002, estabeleceu que todo cidadão tem direito a saber como é gasto o dinheiro público, de maneira clara, transparente e objetiva. Esta obrigatoriedade envolve o Executivo, o Judiciário, o Legislativo e os sindicatos.

JC - De que maneira se atesta a consistência destas informações?

Murillo - Se não forem verdadeiras, o funcionário responsável por prestar a informação falsa pode ser alvo de uma ação pública, de multa e ser destituído do cargo.

JC - E que informações devem ficar preservadas?

Murillo - Os dados pessoais são confidenciais. Em 2011, a Constituição mexicana passou por uma reforma para proteger estas informações, que devem ser utilizadas pelo Estado apenas para os fins a que foram outorgadas. A nova lei estabelece sanções ao poder público e à iniciativa privada, se este banco de dados for vendido a outras instituições ou utilizado de qualquer outra forma indevida. Também ficam preservadas as informações que se referem à segurança nacional, que tem a ver com o Exército, a polícia, o setor turístico e energético, entre outros.

JC - As mídias digitais trouxeram novas formas de se criar, difundir e acessar informações. No seu entender, como seria possível estabelecer regras para este espaço?

Murillo - No México, foi criado um sistema nacional que se chama Infomex. Por meio da Internet, os órgãos públicos são obrigados a fornecer informações por um determinado período. O nome de quem solicita não precisa ser informado, pode ser anônimo e não precisa ter, necessariamente, um interesse jurídico. E toda a informação é gratuita.

JC - Quais são os principais cuidados que o cidadão comum deve adotar para que seus dados pessoais não sejam vazados indevidamente?

Murillo - Nossa Constituição garante a preservação de dados particulares. Se este direito não for respeitado, ou se um dado divulgado estiver incorreto, a retificação deve ser feita. Em princípio, deve-se solicitar à empresa ou órgão público responsável pela divulgação para que a informação seja corrigida ou suprimida. Se não houver diálogo, é possível apelar a um órgão constitucional autônomo, criado por decreto presidencial, que se chama Instituto de Transparência e Acesso à Informação Pública.

JC - Como funciona este órgão?

Murillo - Ele faz cumprir as garantias constitucionais. Se a empresa não obedecer, recebe multa que pode chegar a US$ 500 mil. Ele é mantido com recursos do governo federal, mas funciona de maneira autônoma, independentemente dos demais poderes e atende a população de maneira gratuita. É composto por um grupo de cidadãos eleitos pela Câmara dos Deputados, por meio de concurso. Atualmente, são cinco conselheiros que, em breve, serão sete. Acima deles, não há nenhuma outra autoridade.