O fato de o governo Rodrigo Agostinho (PMDB) enviar à Câmara Municipal projetos importantes para serem apreciados em curto prazo de tempo, desta vez, colocou em risco a continuidade dos repasses a 40 entidades que executam programas em parceria com a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes). O texto chegou na última segunda-feira e deu aos vereadores apenas quatro dias “reais” para análise da destinação de R$ 24.087.301,54 ao longo de 2014.
A sensação entre os parlamentares é de que, mais uma vez, a administração confunde o papel do Legislativo com o de um cartório. Tanto é que, antes mesmo da votação da proposta, a titular da Sebes, Darlene Tendolo, já marcou a assinatura dos convênios para o dia 19 de dezembro.
Apesar do desconforto, os vereadores não têm como se recusarem a aprovar o projeto, para evitar a descontinuidade dos 116 serviços que receberão o montante milionário no ano que vem.
“A verdade é que não sabemos o que vamos votar”, admite o vereador Lima Júnior (PSDB).
Com o curso prazo para que o projeto seja colocado na pauta, o tucano pontua que a Câmara não tem condições de analisar a documentação das atividades, os serviços prestados, bem como a qualidade e os resultados deles. “E o pior. Se fizéssemos questão disso, seria adotado o discurso populista pelo governo de que os vereadores estão tirando dinheiro das criancinhas”.
Os R$ 24 milhões que serão repassados pela entidade correspondem a quase metade do montante arrecadado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2013. “É muito dinheiro. Já conversei com outros colegas e vamos oficiar a prefeitura e as entidades, avisando que se esse expediente for mantido no próximo ano, a Câmara não vai abrir mão da utilização dos prazos regimentais para analisar documentos e fazer as cobranças devidas”, diz Lima.
Presidente do Legislativo, Sandro Bussola (PT) também reclama do envio do projeto de última hora. “Além de abrirmos mão da nossa responsabilidade como entes fiscalizadores, temos que nos debruçar. Preciso fazer malabarismo para garantir que todas as comissões apreciem o projeto a tempo”.
Argumentos
“Não é culpa nossa”, responde Darlene Tendolo em meio à polêmica. A secretária garante que o governo respeita o Legislativo, alegando que nenhum convênio é assinado sem autorização legislativa – do contrário, a administração enfrentaria questionamentos do Tribunal de Contas e do Ministério Público (MP).
Segundo ela, o envio do projeto ao final do ano se dá em função dos trâmites burocráticos junto a entidades.
“Começamos sempre em setembro esse levantamento. Algumas vezes, elas não têm interesse em continuar prestando determinado serviço. Tivemos um caso esse ano. A burocracia também é enfrentada por nós, pois envolve os chamamentos públicos”, argumenta.
‘Acontecia’
Darlene alega ainda que a Sebes depende da definição do Orçamento do município do ano seguinte para reservar os recursos disponíveis para os convênios junto às entidades.
A secretária garante ainda que é contínuo o monitoramento ao trabalho desenvolvido pelas instituições conveniadas.
“Antes de virar projeto de lei, tudo é analisado pelos conselhos municipais. Nós fazemos o acompanhamento e prestamos contas ao Estado, à União, ao MP e ao Tribunal de Contas. O que não podemos é voltar ao que acontecia nas gestões anteriores, quando as entidades não recebiam nos primeiros meses e os atendimentos eram prejudicados”.
Incremento de 23%
Em 2013, os fundos municipais da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Sebes, destinaram R$ 19,5 milhões.
Para o ano que vem, o montante será de R$ 24 milhões – aumento de 23%; Entre 2012 e este ano, a variação também foi significativa, de 25%.
Isso não significa, porém, que as entidades terão 23% de aumento nos repasses para exercer as mesmas atividades. Darlene Tendolo explica que houve readequação e criação de novos serviços, como, por exemplo, a criação de mais uma residência inclusiva.
O reajuste para instituições não é fixo, mas, segundo a secretária do Bem-Estar Social, não será menor do que a inflação anual de 6% em caso algum.
“As entidades são nossas parcerias e os resultados estão aparecendo. No início do governo Rodrigo Agostinho, Bauru ocupava a 117ª colocação na assistência social no País. Hoje estamos no 37º lugar”, observa Darlene, com base em levantamento de órgãos ligados à ONU.
A estimativa é de que 10.181 pessoas sejam atendidas pelos programas conveniados entre as instituições e a prefeitura.