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Malavolta Jr. |
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Gasparini espera envio do projeto aos vereadores ainda hoje |
Está pronta a minuta do projeto de lei que pede autorização legislativa para a negociação da dívida da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O montante envolvido na operação financeira é de R$ 372.583.361,44, exigindo do município o desembolso de R$ 2.081.291,29 ao mês.
A proposta é de que R$ 1.514.425,97 sejam pagos pelo órgão responsável pelos contratos que causou o rombo e R$ 580 mil pela prefeitura; totalizando R$ 6.960.000,00 por ano que sairão dos cofres públicos e de investimentos para demandas sociais.
Não à toa o assunto é um dos que mais preocupa o governo Rodrigo Agostinho (PMDB), tendo motivado, inclusive, todo o esforço para viabilizar o aumento acima da inflação na arrecadação do IPTU de 2014. O problema, porém, está longe de ser pontual.
O pagamento da dívida se estenderá por 20 anos. A taxa de juros é de 3,08% até dezembro de 2026. Depois disso, dobra para 6%. Portanto, quanto mais rápido a dívida começar a ser paga, mais vantajoso para o interesse público.
Apesar de ingrata, a negociação se faz necessária. Além da taxa de juros reduzida e do prazo estendido, o presidente da Cohab, Édison Gasparini Júnior, pontua que o município se beneficiaria das isenções das taxas de impontualidade, que equivalem a R$ 103,8 milhões referente aos débitos junto FGTS e outros R$ 23 milhões relativos a seguros. O montante da dívida poderia chegar ultrapassar os R$ 499 milhões sem esses descontos.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto que será enviado à Câmara Municipal, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) expõe que é preciso garantir que a Cohab solva suas obrigações perante ao fundo para evitar que o poder público municipal suporte prejuízos ainda maiores.
Gasparini alega ainda que, após a negociação firmada, a Cohab poderá ter acesso a valores referentes a seguro que, atualmente, estão retidos, o que também deve abater parte da dívida. Outra forma de reduzir o montante reparcelado é a venda de terrenos e imóveis do órgão em Bauru e na região.
Na proposta de negociação, o Fundo de Participação dos Municípios (FMP) é oferecido como garantia na operação que deverá ser firmada junto à Caixa Econômica Federal, por meio da aquisição de títulos denominados CVS.
De acordo com Gasparini Júnior, as condições propostas não afetam o caixa da Cohab, que já pratica o retorno mensal de R$ 1.514.425,97 ao mês. Isso porque a negociação envolve, além dos R$ 224,3 milhões já vencidos, valores de contratos que venceriam entre 2014 e 2020, que vinham sendo pagos e terão seus prazos estendidos.
Este projeto será apreciado pelos parlamentares no ano que vem, depois do recesso. Um dos pontos que pode gerar questionamentos é o fato de os valores da dívida não estarem expressos no corpo da minuta, apenas na exposição de motivos.
O Poder Executivo, no entanto, deverá apresentar detalhadamente à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), no início e no final de cada exercício, o valor total das operações firmadas.
O projeto prevê ainda que a negociação vai obedecer ao teto máximo do limite legal de endividamento do município, que, como financiador direto ou como garantidor de operações, não pode gerar novas dívidas, no período de um ano, que superem 38% de sua receita líquida.
Sem aval
Apesar da necessidade da aprovação defendida pelo presidente da Cohab, o texto da minuta admite que a proposta de negociação ainda não conta com o aval da Secretaria do Tesouro Nacional. O argumento do governo é de que o órgão exige a autorização legislativa acerca do reparcelamento para, só então, apreciá-lo.
Por que para 2014?
A dívida da Cohab protagonizou os debates políticos no primeiro semestre de 2013. Já em abril, uma comitiva de vereadores foi a Brasília discutir o assunto. Apesar disso, a “solução” para o caso ficou para o ano que vem.
Isso ocorreu em função da rejeição pela Caixa Econômica Federal da proposta de negociação elaborada em conjunto pela Cohab e pelas secretarias municipais de Finanças e Negócios Jurídicos, que previa o escalonamento da negociação em três anos, isentando a prefeitura de pagamentos entre a segunda metade deste ano e a primeira de 2014.
Portanto, caso a operação fosse firmada, a administração direta não disporia de recursos para honrar os pagamentos.
Origem da dívida
A proposta que será discutida pela Câmara Municipal no ano que vem tem como objetivo liquidar os empréstimos habitacionais firmados pela Cohab junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Para construir os conjuntos de unidades populares, o órgão tomou empréstimos junto ao Banco Nacional de Habitação (BNH) e à Caixa Econômica Federal (CEF), os quais tinham prazo de financiamento, em média, de 20 ou 25 anos. Os saldos devedores vencidos até o segundo semestre de 2008 já foram renegociados com autorização de lei aprovada em 2010.
Na época, no entanto, os vereadores decidiram não autorizar o reparcelamento dos débitos vencidos a partir de 2009.
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