Em reunião com os vereadores no final da tarde de ontem, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) avisou que o projeto de lei que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os moradores de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida não precisa ser votado em 2013 para que as famílias com renda de até 3 salários mínimos tenham o benefício já no ano que vem.
Na conversa chamada pela Mesa Diretora do Legislativo, o prefeito explicou que, ao contrário da majoração do imposto, isenções não se enquadram no princípio tributário da anterioridade anual. “Como fazemos o lançamento em março para a população pagar em abril, se o projeto for aprovado antes disso, não há problemas”.
Como mostrou a edição de ontem do JC, os vereadores foram surpreendidos pela publicação da proposta no Diário Oficial de Bauru (DOB) do último sábado, depois do recesso parlamentar.
Anteontem, o secretário de Finanças Marcos Garcia alegou que, para valer em 2014, o projeto deveria ser aprovado até o final deste ano, o que exigiria a convocação de sessão extraordinária, mas recuou nesta segunda-feira.
O prefeito pediu desculpas aos vereadores pelo mal entendido. “Eu não faria isso com a Câmara. Se fosse necessário, teria pedido a convocação de trabalhos extras. Quero que vocês fiquem à vontade para votar quando acharem melhor”.
Rodrigo disse ainda que o projeto só chegou a suas mãos na sexta-feira da semana passada, apesar de saber das recomendações do governo federal. “Eles pedem a isenção do IPTU para que essas famílias possam se adequar aos custos da nova realidade”, explicou.
Marcos Garcia, porém, endossou que o projeto passou há tempos pela Secretaria Municipal de Finanças e que a administração decidiu esperar a aprovação do reajuste do IPTU para propor a isenção aos mutuários do Minha Casa Minha Vida. A vice-prefeita Estela Almagro (PT) vem articulando o benefício desde fevereiro.
Não para
Diante da explanação do prefeito, o presidente Sandro Bussola (PT) decidiu que não convocará sessão extraordinária para este ano. Líderes do governo e da oposição na Câmara Municipal, Renato Purini (PMDB) e Lima Júnior (PSDB) concordaram. “É preciso amadurecer o debate”, avaliou o peemedebista. O tucano demonstrou resistência à proposta. “Tenho medo de que o município seja prejudicado. Se a gente abre a porteira para um grupo, ninguém segura”.
O comentário surgiu depois da sondagem de Fabiano Mariano (PDT), que questionou sobre a possibilidade de isentar do imposto todas as famílias com renda de até três salários mínimos que pagam aluguel. “Elas enfrentam dificuldades e só não estão nos imóveis do programa porque não foram sorteados”, alegou.
O projeto de lei também isenta os mutuários do Minha Casa Minha Vida do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (IBTI). “Só valerá para a primeira transferência, quando, depois de determinado valor do financiamento quitado, eles poderão passar as unidades para seus nomes. Caso queiram vender, já não terão mais esse benefício”, pontuou Estela Almagro.
Para 6.816 famílias
A proposta do governo em isentar os beneficiários do Minha Casa Minha Vida tem como objetivo combater dois problemas já apontados pelo Jornal da Cidade: a venda ilegal de imóveis de interesse social antes da quitação e a incapacidade financeira dos contemplados em arcarem com o chamado ‘custo cidadão’.
Caso o texto seja aprovado já em 2014, o governo renunciará à receita de R$ 358.540,00. Em 2015, esse valor será majorado em, pelo menos, R$ 153.660,00; totalizando R$ 512 mil. A primeira fase do programa entregou 1.816 unidades residenciais. A segunda vai viabilizar 5.000, sendo que 70% deles ficarão prontos no ano que vem; o restante, no seguinte.
ETE: Rodrigo alega pressão do governo federal
A pauta do encontro entre os vereadores e Rodrigo Agostinho também tratou do pedido de parte da Câmara Municipal para que a administração não publicasse o edital de licitação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), de R$ 118 milhões, entre o Natal e o Ano Novo.
O prefeito disse estar sendo pressionado pela Casa Civil do governo federal, pois já tem o aval da Caixa Econômica Federal (CEF) para licitar a obra. “Ainda mais por ser dinheiro do PAC, o pessoal de Brasília liga todos os dias cobrando. Além disso, temos um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Se eu pelo menos der início à concorrência, acredito que consigo me livrar da multa por não ter dado início as obras em 2014”.
Rodrigo disse ainda que nada será decidido no período de festas, já que a legislação obriga que as empresas tenham ao menos 45 dias para entregar propostas após a publicação do edital. A expectativa é de que o processo dure de quatro a seis meses.
Questionado, Agostinho explicou ainda que, por questões legais não pode adiantar o edital à comissão de acompanhamento do processo licitatório. “Por mais que elas sejam de confiança, não há como. Mas se houver apontamentos substanciais, estaremos dispostos a mudar”.
Já a reivindicação para que o Legislativo indique um membro para a comissão foi deixada de lado. O prefeito confirmou ainda que a empresa vencedora da licitação também vai operar a futura estação de tratamento pelo período de dois anos.
Participaram da reunião de ontem os vereadores Sandro Bussola (PT), Lima Júnior (PSDB), Roberval Sakai (PP), Markinho da Diversidade (PMDB), Faria Neto (PMDB), Carlão do Gás (PR), Natalino da Pousada (PV), Fabiano Mariano (PDT), Renato Purini (PMDB) e Moisés Rossi (PPS).