A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) que garante direito de propriedade ao morador de imóvel urbano público ocupado há mais de dez anos, sem contestação do poder público. As informações são da Agência Câmara.
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Arquivo JC |
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Constituição proíbe direito de posse a quem utiliza bem por determinado tempo sem ser dono |
A Constituição Federal proíbe o direito de posse a quem utilizou um bem por determinado tempo, sem ser o proprietário. O projeto acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garantindo o direito de moradia a esse cidadão.
Segundo Coutinho, o objetivo da proposta não é defender a ocupação desordenada de áreas públicas ou constitucionalizar a desordem urbana, "mas, apenas, impedir que o poder público negue uma garantia constitucional ao indivíduo, que é o direito à moradia".
Para ter o direito de posse, segundo a proposta, o imóvel urbano público deve ter até 250 metros quadrados. Além disso, o usuário deve estar ocupando a propriedade por dez anos ininterruptos, até a data de promulgação desta emenda constitucional.
A residência também não deve se tratar de bem de uso comum ou especial; e o ocupante (ou quem more com ele) não deve ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo plenário.